A taxa de IRC de 5% de que beneficiam as empresas do Centro Internacional de Negócios da Zona Franca da Madeira gerou isenção de 76,2 milhões de euros em 2017, o valor mais baixo desde 2010.
As isenções fiscais concedidas às empresas instaladas no Centro de Negócios da Zona Franca da Madeira (ZFM) ascenderam a 76 milhões de euros em 2017 e dizem respeito, quase na totalidade, a benefícios de IRC.
A Comissão Europeia decidiu o ano passado iniciar uma investigação aprofundada às isenções fiscais concedidas a empresas na Zona Franca da Madeira.
No relatório preliminar em que baseou essa decisão, agora divulgado, manifesta “sérias dúvidas quanto à compatibilidade do regime executado por Portugal com o mercado interno”, concluindo que “constitui um auxílio ilegal” por poder haver incumprimento das regras aplicáveis aos auxílios estatais.
Em concreto, a Comissão quer saber se os lucros das empresas que beneficiaram de reduções do imposto sobre o rendimento foram obtidos exclusivamente de atividades realizadas naquela zona franca e se as empresas beneficiárias criaram e mantiveram efetivamente empregos na região.
O culminar da investigação e a conclusão de que houve efetivamente incumprimento das condições poderá implicar a devolução dos benefícios fiscais em causa por parte das empresas que não tenham cumprido.
O Ministério das Finanças adianta que a Autoridade Tributaria e Aduaneira e a Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Madeira têm desenvolvido “processos inspetivos” aos postos de trabalho das empresas instaladas na ZFM.
“No exercício das suas competências, ambas as entidades procedem à análise da informação declarativa fiscal e contributiva disponível relativamente às empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira” referiu à Lusa fonte oficial do ministério tutelado por Mário Centeno.
As empresas instaladas na Zona Franca da Madeira podem também usufruir de benefícios de IMT e Imposto do Selo. De acordo com o último relatório da Despesa Fiscal, em 2016 estavam lá instaladas um total de 1498 entidades, das quais 1006 reportaram ter trabalhadores residentes naquela Região Autónoma. O número total destes trabalhadores era de 3195.
No relatório preliminar da Comissão Europeia é referido que, em 2012, 40% do emprego criado nas empresas da ZFM às quais foram concedidos benefícios fiscais são relativos a membros de Conselhos de Administração. Em 2013, essa percentagem foi de 30%.
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