Fisco vai poder controlar quem aderiu aos perdões fiscais

Estela Silva / Lusa

O ministro das Finanças, Mário Centeno

O Governo prepara-se para dar luz verde a uma proposta do Bloco que permite à Autoridade Tributária controlar os contribuintes que aderiram às três versões do Regime Excecional de Regularização Tributária.

A Autoridade Tributária e Aduaneira vai passar a poder aceder aos dados guardados pelo Banco de Portugal dos contribuintes que aderiram às amnistias fiscais de 2005, 2010 e 2012, sem que os titulares tenham de autorizar ou seja necessária a intervenção de um tribunal.

Segundo o Jornal de Negócios, trata-se de uma proposta do Bloco de Esquerda que já obteve o aval do Governo de António Costa.

A ideia do BE é que as declarações de regularização tributária emitidas ao abrigo dos regimes excecionais de regularização tributária (RERT) sejam transmitidas pelo Banco de Portugal e pelas instituições financeiras intervenientes à Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo de 30 dias.

Neste momento, o Banco de Portugal, instituição liderada por Carlos Costa, tem na sua posse os formulários das adesões às amnistias fiscais, mas só os pode ceder com autorização do tribunal ou dos próprios contribuintes. Sem a informação contida neles, o Fisco não tem forma de verificar a informação que lhe seja fornecida pelos contribuintes no âmbito de uma investigação de fraude ou evasão fiscal.

Com a aprovação da proposta do Bloco, sempre que ocorra uma inspeção, os visados que invoquem ter aderido ao RERT deverão prestar um conjunto de informações ao Fisco, desde os factos tributários omitidos, a descrição das operações anteriores ao RERT ou as entidades que lhes tenham prestado assessoria.

A proposta do Bloco de Esquerda irá a votos no Parlamento esta quarta-feira.