(dr) Laura Haanpaa
Uma Lei publicada em 2018, bem como um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), levaram a Autoridade Tributária a desistir de vários processos movidos contra contribuintes que contestaram a tributação de mais-valias pela venda de acções em 2010. Um desses contribuintes é Luís Filipe Vieira, presidente do Benfica, que viu o Fisco devolver-lhe 1,6 milhões de euros.
Até Julho de 2010, a venda de acções de empresas detidas por pessoas singulares por mais de 12 meses estava isenta de mais-valias. Luís Filipe Vieira terá vendido acções antes dessa data, mas, mesmo assim, foi taxado pelo Fisco pelas mais-valias obtidas.
O presidente do Benfica contestou a cobrança do Fisco em tribunal, alegando uma aplicação ilegal da norma.
Fonte da Autoridade Tributária explica ao Jornal de Notícias que “houve lugar à restituição de 1,6 milhões de euros [a Vieira] e à desistência de um recurso para o tribunal superior, em face de uma decisão desfavorável ao Fisco, em processo no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra”.
O Fisco teria até 31 de Dezembro passado para reavaliar os processos que correm em Tribunal, “no sentido da redução da conflitualidade“, como aponta o mesmo diário.
No caso específico de Vieira, havia ainda um acórdão dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que excluíam a tributação das mais-valias, o que motivou que o Fisco desistisse do processo, devolvendo o dinheiro ao presidente do Benfica.
Essa mesma postura foi assumida pelo Fisco noutros processos semelhantes que se referiam à tributação de mais-valias pela venda de acções em 2010.
[sc name=”assina” by=”ZAP”]
Meandros e voltinhas do “Marão” da Lei Portuguesa (e claro, dos outros países). O vulgar cidadão, que cumpre, que é logo “comido” à cabeça (como eu!!!) esse sim, paga, tem que pagar tudo, até ao último cêntimo. Tem lá dinheiro para ações, ou outros investimentos?! Muitos vêm-se c/dificuldades extremas para sobreviverem apenas…
Então e este, também é de esquerda??? Ou agora já não convém falar???
Quanto mais têm, mais vão ter e safar-se, sempre…
Isto sim, é uma vergonha!
mas o que é que não entendeu?
“Até Julho de 2010, a venda de acções de empresas detidas por pessoas singulares por mais de 12 meses estava isenta de mais-valias. Luís Filipe Vieira terá vendido acções antes dessa data, mas, mesmo assim, foi taxado pelo Fisco pelas mais-valias obtidas.”
o Estado só fez o que lhe competia, devolver o que havia roubado a um cidadão, não me interessa quem.
Boa tarde Sr/Srª. Ovigia.
Eu entendi tudo, mas agradeço o reparo.
Agora pense: ou as pessoas que trabalham no Fisco estão lá a ver passar os eléctricos e desconhecem Leis básicas, ou então é no mínimo estranho – não acha?! Principalmente passados tantos anos…
olá,
o vigia = sr…
eu percebo o que diz, mas acredite que isto é infelizmente bem normal, pq há tanta lei sempre a ser aprovada e a desaparecer que quem trabalha na AP nunca sabe bem a quantas anda.
mas não é só a AP, qq advogado sofre do mesmo problema.
Curioso que ovogia foi o unico que nao entendeu nada, o gajo fez uma ilegalidade em 2010 e só em 2018 é que sai uma lei que torna a ilegalidade feita por este corrupto num acto normal…. só você e todos os fanáticos de futebol é que acreditam que o idiota é inocente… viva a merda do futebol em Portugal… lava a cabeça a qualquer nabo… a corrupção passa e o povo aplaude.
Claro, se vendeu antes do prazo devia pagar mais valias
Muito interessante o oportuno fabrico de leis e mais leis. Quem as fabrica? O Governo. Quem as aprova? A Assembleia da República. Portanto, os poderes executivo e legislativo. Isto é, os políticos. Depois, quem é obrigado a aplicá-las quer concorde ou discorde delas? Os magistrados. Sendo assim, é muito fácil tomar as culpas ao poder judicial por decisões que não podem ser tomadas de outra forma, não é?
Afinal o LFV sempre ganhou… ainda que não no derbi…
Dérbi??? Bacoco! LoL
Pois, e estamos preocupados com a arbitragem… mas é só para distrair os totós…
Bom dia, é a primeira vez que deixo um comentário aqui, mas não consegui evitar tão complexa achei a notícia. Nesta situação particular (tal como em inúmeras outras) existe incongruência dos legisladores e a comunicação social ajuda à confusão pela forma como apresenta as notícias. Por outro lado, para uns esta incongruência é para favorecer, para outros é pura incompetência. Eu sinceramente nem sei o que pensar…
Então analisemos: na notícia começa por aparecer “Uma Lei publicada em 2018” e depois “Até Julho de 2010, a venda de acções de empresas detidas por pessoas singulares por mais de 12 meses estava isenta de mais-valias.” E então o que aconteceu em Julho de 2010???
Tendo em conta que as mais-valias só são taxadas em 2011 relativamente à venda de 2010, e na notícia não há nada que explique o que aconteceu a esta norma entre Julho de 2010 e 2011, pela forma como a notícia é apresentada não consigo perceber como uns consideram favorecimento e outros justiça. Os dados apresentados não permitem tirar conclusão nenhuma! De qualquer das maneiras se, segundo a notícia “Fonte da Autoridade Tributária explica ao Jornal de Notícias que “houve lugar à restituição de 1,6 milhões de euros [a Vieira] e à desistência de um recurso para o tribunal superior (…)” parece que todos pagam, até “O vulgar cidadão, que cumpre, que é logo “comido” à cabeça(…)”