Os apoios extraordinários pagos pela Segurança Social no decorrer deste ano devido à pandemia de covid-19 devem contar para o cálculo de IRS do próximo ano, uma vez que estes valores são equiparados aos da atividade profissional.
A notícia é avançada este domingo pelo jornal Público, que refere ainda que o mesmo se deverá aplicar ao novos apoios incluídos no Orçamento do Estado para 2021, que tem de dar entrada no Parlamento esta segunda-feira, 12 de outubro.
Os apoios extra de 2020 são vistos pelo Fisco como rendimentos e, por isso, devem contar para o cálculo de IRS de 2021, explica o mesmo jornal.
Em março passado, altura em que os regimes de lay-off começar a vigorar no país, a dúvida sobre estes valores tinha surgido e o Governo apresentou à Autoridade Tributária argumentos legais para que tal aconteça.
Nos apoios atribuídos em 2021 é expectável que o mesmo aconteça, a menos que as novas medidas em causa passem a ser vistas como “apoios sociais”, um conceito previsto nas bases gerais da Segurança Social.
Contudo, para já, é o entendimento da Autoridade Tributária que prevalece, ou seja, que os apoios são rendimentos e devem ser sujeitos a imposto sobre o rendimento.
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