Os donos de automóveis que pagaram imposto único de circulação (IUC) em excesso sobre carros importados vão ter que apresentar um pedido de revisão oficiosa caso queiram ser reembolsados pelo erro da Autoridade Tributária (AT).
De acordo com o jornal Público, que avança a notícia esta quarta-feira, o Fisco não sabe quem pagou o imposto a mais nem quem que enquadra nas novas regras do IUC, que entraram agora em vigor no início de 2020.
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) é o único com essa essa informação na sua base de dados, que não comunica com o sistema do Fisco.
Por isso, explica o jornal, terão de ser os contribuintes a pedir o reembolso do imposto, formalizando o pedido para a devolução e apresentando provas de que se enquadram nas novas regras. O imposto em causa, recorde-se, era cobrado indevidamente pela Autoridade Tributária desde 2007, tal como recorda a TSF.
A Deco não concorda que tenha que ser o contribuinte a fazer o pedido de devolução, recordando que se trata de um erro da AT e que o pedido de revisão oficiosa não é fácil. Além disso, sustenta a organização de defesa de consumidor, os contribuintes podem já nem ter os comprovativos necessários.
“Nós não compreendemos e não queremos que aconteça desta forma que tem vindo a ser mais ou menos divulgada: que deverá ser o contribuinte a pedir a restituição de um imposto que foi cobrado a mais”, defende o fiscalista da Deco Ernesto Pinto, à TSF.
“Quem errou foi a Autoridade Tributária e deverá ser a AT a promover o ressarcimento dos contribuintes que pagaram imposto a mais. Não é fácil a um cidadão médio fazer um pedido oficial. Não faz sentido os portugueses terem de recorrer a um advogado para serem ressarcidos”, sustentou.
No entender do fiscalista, a Autoridade Tributária deveria cruzar dados com o IMT, que regista as matrículas, para chegar até aos contribuintes em causa.
“Será certamente mais fácil dois organismos públicos trocarem essa informação do que pedir a cada um dos contribuintes que vão junto do IMT pedir documentos que alguns já não têm (…) Eu posso ter um automóvel que vendi há dois ou três anos e que poderia beneficiar da restituição desse imposto pago em falta. Eu já não tenho qualquer documento relativo a esse automóvel, nem tenho forma de aceder a ele. Só o IMT tem esses dados e só a AT pode proceder à restituição do imposto”, justificou.
Milhares de contribuintes afetados
Em abril de 2019, existiam 500 mil carros importados com datas anteriores a 2007 a circular em Portugal, segundo dados fornecidos pelo IMT ao jornal Público. Destes, 129.109 veículos foram matriculados depois de julho de 2007. Ou seja, podem ser quase 130.000 portugueses afetados com a cobrança errada do imposto.
Em declarações ao matutino, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, nota que os 130 mil veículos será “o pior cenário”, dizendo acreditar que o número final será mais baixo mais baixo.
O governante aponta uma razão para justificar que o número será mais baixo: o imposto só será devolvidos a proprietários de carros cuja primeira matrícula pertença aos 28 países da União Europeia ou de um dos países da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), como a Islândia, Noruega ou Liechtenstein.
[sc name=”assina” by=”ZAP” ]
É extraordinario!
Esta “epopeia” resultou de uma decisão (que alguem tomou e assinou) contrariando normas europeias as quais estamos obrigados e que os outros paises da Uniao Europeia cumprem. Para que o estado portugues a tivesse de cumprir tambem, cidadaos individuais moveram acções contra o Estado. Todos gastaram dinheiro, a começar pelo Estado. Todo o dinheiro gasto nestas acções pertence aos contribuintes. No final o Estado tem de devolver impostos de 130mil automoveis, num processo burocratico que vai abrir milhares de processos nas repartições de finanças. Funcionarios vao ter de ser alocados a esse trabalho. Não sera possivel responsabiliza e criminalizar o animal que tomou e assinou a decisão (mais uma vez, contrariando todas as regras europeias em vigor) em vez de gastar desta forma o dinheiro dos portugueses?!?
O problema é que o animal que tomou a decisão sabe da poda. Sabe que a decisão ilegal vai dar lucro pois milhares de vítimas não irão pedir o reembolso, pelo que é sempre a lucrar…
Será que também se aplica para carros importados da Suíça?