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O Parlamento aprovou uma proposta de alteração ao projeto de lei do PS sobre a Lei das Heranças, estabelecendo agora que o viúvo mantém o direito de viver para sempre na casa do cônjuge, se tiver mais de 65 anos.
O diploma garante que, em caso de morte, o viúvo que sobreviver poderá ficar a viver na casa da família de forma vitalícia, se tiver mais de 65 anos, de acordo com um texto acordado entre o PS e o PSD, agora aprovado na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, em Lisboa.
Até aos 65 anos, o viúvo poderá ficar a viver na casa pelo prazo de cinco anos, mas um tribunal pode estender o direito de habitação face a uma situação de carência ou determinar o direito a um arrendamento a valores de mercado, explicou o deputado socialista Fernando Rocha Andrade.
O deputado do PS explicou que este é um regime idêntico ao que é aplicado para as uniões de facto, acrescentou.
O projeto do PS, apresentado no início do ano, foi aprovado por todos os partidos na especialidade – registou a abstenção do presidente, Pedro Bacelar de Vasconcelos – e deverá ser aprovado até 18 de Julho, dia em que o parlamento fará uma maratona de votações.
No debate na generalidade, em Maio, CDS-PP, BE e PSD alertaram para a necessidade de, por uma “questão de justiça”, garantir a casa de morada de família à viúva ou viúvo sobrevivo. A proposta de alteração ao diploma foi feito pela bancada do PSD que esta quarta-feira, através de Carlos Peixoto, afirmou que o texto acordado é uma proposta “equitativa, ponderada, sensata“.
O PS, como já anunciara em maio, acolheu algumas das sugestões feitas pelos restantes partidos, tendo também em conta recomendações a nível técnico feitas através dos vários pareceres enviados ao parlamento.
O projeto do PS permite que duas pessoas se casem sem que se tornem herdeiras uma da outra. Para que isso aconteça, precisam de optar pelo regime de separação de bens e ainda assinar uma convenção antenupcial em que renunciam mutuamente à herança.
O objetivo da mudança proposta pelos socialistas é proteger os direitos de filhos de anteriores uniões, que, com um novo casamento, perdem parte da herança para o novo cônjuge.
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