Os candidatos que viram o leilão anulado alegam que as casas não fazem parte do Programa Renda Acessível por isso vão processar a Câmara de Lisboa.
Quando num leilão de rendas no âmbito do Programa Renda Acessível, um T1, com preço de base chegou aos 760 euros, a Câmara Municipal de Lisboa optou por anular o concurso.
Segundo a autarquia, o programa pretende a “regeneração urbana e o rejuvenescimento da cidade” e as habitações, de várias tipologias, deverão contemplar “rendas entre os 250 e os 450 euros, muito abaixo dos valores do mercado”. Mas não foi isso que aconteceu.
No entanto, alguns dos vencedores do leilão contestam a legalidade da posição da Câmara, argumentando que o leilão da SRU nada tem que ver com o Programa Renda Acessível. “Ninguém da câmara falou connosco. A Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) está do nosso lado e diz que isto é inconcebível, porque o concurso só avançou porque tinha uma ordem da CML. Estão a pôr tudo no mesmo saco quando estamos a falar de coisas diferentes”, explica Rita Castaño.
Por um T1 de 47 metros quadrados, novo e equipado no número 28 da Rua da Aliança Operária, com base de licitação de 350 euros, Rita fez contas à vida e, depois de perceber que “no mercado normal o apartamento chegaria facilmente aos mil euros”, a candidata disponibilizou-se a pagar 657,77 euros de renda.
Entregou a proposta num envelope fechado à SRU a 13 de abril. Quatro dias depois soube que tinha feito a licitação mais alta por aquele imóvel.
Ainda na mesma semana, a psicóloga organizacional descobriu pelas notícias que o resultado do leilão ia ser anulado, por não cumprir “os princípios nem os critérios do Programa Renda Acessível”.
Um contacto com a SRU aliviou-lhe as preocupações. “Disseram que não tinham recebido nenhuma informação oficial por parte da Câmara de Lisboa. Garantiram que continuavam a preparar os contratos e que podíamos ir assiná-los nos dias previstos, 26 e 27 de abril”, revela Rita Castaño.
Só ao final da tarde de 24 de abril é que Rita e os restantes sete vencedores do concurso obtiveram a confirmação de que iriam mesmo perder o direito a arrendar as casas. No site da SRU, uma breve nota dava conta da suspensão do processo, “por determinação” do vereador Manuel Salgado.
Na passada quinta-feira, Rita e os restantes candidatos dirigiram-se à reunião pública da CML para pedir satisfações. Foram agendadas reuniões individuais que deverão decorrer durante esta semana, mas Rita e pelo menos mais cinco dos candidatos já tomaram uma decisão. “Vamos contratar um advogado e entrar com uma ação judicial.” Alegam que a câmara cedeu à pressão mediática para anular o concurso.
Fernando Crivellaro, um dos vencedores do concurso que, como Rita, pretende avançar com uma ação judicial, recorre aos documentos da câmara e da SRU para sustentar a argumentação. “O regulamento do leilão não menciona que aqueles fogos são destinados ao Programa Renda Acessível. Nos estatutos da SRU, no que diz respeito às competências da câmara, não está lá a anulação de procedimentos em curso. E o Plano de Atividades da SRU foi aprovado pela câmara”, destaca.
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