A nova lei das comunicações prevê a criação de vales de desconto e tarifários mais baratos de Interent para garantir o acesso de todos a um serviço universal de banda larga.
Um novo diploma vem transpor as novas orientações europeias e alterar a atual Lei das Comunicações Eletrónicas. Estão previstos vales de desconto para aceder ao serviço de banda larga fixa e tarifários mais baratos de Internet, escreve o jornal Público.
O anteprojeto de diploma foi entregue este mês pela Anacom ao Governo e à Assembleia da República.
O objetivo é que “todo os consumidores” e todos os “profissionais liberais, empresários em nome individual, micro, pequenas ou médias empresas e organizações sem fins lucrativos”, possam ter acesso a uma oferta de Internet a um “preço acessível”, mesmo para quem tem baixos rendimentos.
Há dois principais obstáculos à implementação de um serviço universal de banda larga. O primeiro está relacionado com as zonas do país onde o serviço não existe, uma vez que os operadores consideram que não é rentável alargar a rede. O segundo prende-se com aqueles que não têm dinheiro para pagar o serviço de Internet.
Para resolver o primeiro problema, o anteprojeto prevê que o Governo possa designar empresas que devem assegurar “a satisfação de todos os pedidos razoáveis de acesso” a esses serviços.
Face ao segundo problema, a Anacom pode propor duas medidas ao Governo. O regulador poderá sugerir “a atribuição de apoios à aquisição do serviço, nomeadamente através de vales de desconto” e/ou a imposição de tarifários mais baixos para as pessoas que não consigam pagá-los aos preços estabelecidos.
Caso isto constitua “um encargo administrativo ou financeiro excessivo para o Estado ou para as empresas”, a Anacom poderá sugerir que a criação dos tarifários mais acessíveis seja feita no âmbito da prestação do serviço universal e que os prestadores sejam escolhidos por concurso.
Agora, cabe ao Governo decidir qual das estratégias adotar para garantir um serviço universal de banda larga.
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