O Tribunal Geral da União Europeia (UE) decidiu, esta quarta-feira, anular a multa de 13 mil milhões de euros imposta pela Comissão Europeia à Apple por alegados benefícios fiscais ilegais na Irlanda.
“O Tribunal Geral anula a decisão impugnada porque a Comissão Europeia não conseguiu provar, segundo a norma jurídica necessária, que existiram benefícios” ilegais, informa a estrutura em nota de imprensa hoje divulgada.
Em causa está a multa de 13 mil milhões de euros aplicada, em 2016, pela Comissão Europeia, alegando que a Irlanda concedeu benefícios fiscais ilegais à Apple em impostos não cobrados.
A Apple contestou a decisão, que a obrigava a devolver tal quantia ao Estado irlandês, num processo judicial que se arrastou no Luxemburgo, e foi agora apoiada pelo Tribunal Geral da UE.
Entretanto, a Comissão Europeia já anunciou que vai estudar os próximos passos possíveis a tomar. “Vamos agora estudar cuidadosamente o acórdão e refletiremos sobre os próximos passos possíveis”, reagiu a vice-presidente da Comissão Europeia com a pasta da Concorrência, Margrethe Vestager, em comunicado.
“Se os Estados-membros concederem a certas empresas multinacionais vantagens fiscais não disponíveis aos seus rivais, isso prejudica a concorrência leal na UE, e também priva o erário público e os cidadãos de fundos para investimentos muito necessários, cuja necessidade é ainda mais premente em tempos de crise”, argumentou a responsável.
A vice-presidente assegurou ainda que o executivo comunitário “continuará a monitorizar” o mercado para evitar e sancionar auxílios estatais ilegais dados pelos países.
Esta é ainda uma decisão de primeira instância, podendo o executivo comunitário recorrer, num processo que deverá ser depois remetido para o Tribunal de Justiça da UE.
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