Clara Azevedo / Portugal.gov.pt
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e o primeiro-ministro, António Costa
O Sindicato dos procuradores sugere que a ordem do diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) que travou a inquirição de António Costa e de Marcelo Rebelo de Sousa, como testemunhas no caso de Tancos, é “ilegal”.
Num longo comunicado com seis páginas, intitulado “Restabelecer a legalidade no Ministério Público” e citado pelo jornal Público, o SMMP insurge-se contra práticas “ilegais” que se instituíram nesta magistratura, por vezes de forma informal, à margem do Código Processo Penal e pede à procuradora-geral da República, Lucília Gago, e ao Conselho Superior do Ministério Público para proibirem e punirem as “práticas ilegais”.
A posição pública surge uns dias antes do órgão máximo de gestão do Ministério Público discutir na próxima terça-feira como se concilia a autonomia dos procuradores com os poderes da hierarquia. O tema foi sugerido no último plenário por um dos membros, o advogado Arala Chaves, que manifestou “preocupação sobre as notícias que têm vindo a público sobre a interferência da hierarquia na investigação criminal”.
Outros dois advogados que integram o órgão, Magalhães e Silva e Castanheira Neves, também apoiaram uma discussão sobre o tema.
“O superior hierárquico não pode dar ordens ao magistrado do Ministério Público titular de um inquérito para este acusar ou arquivar um processo contra determinada pessoa”, lê-se no comunicado. “O superior hierárquico não pode igualmente ter interferência nas diligências de produção de prova, isto é, não pode determinar ou impedir a realização de buscas ou interceções telefónicas, a constituição de arguidos ou inquirição de testemunhas, tal como também não pode determinar o teor de perguntas, sugerir que se façam outras ou se suprimam algumas que entenda não serem adequadas”.
Esta descrição, segundo o Público, encaixa no que aconteceu no caso de Tancos, onde através de um despacho que não ficou no processo, no qual o director do DCIAP, Albano Pinto terá invocado a “dignidade e o prestígio do cargo” de Marcelo e de Costa para impedir a sua audição.
Albano Pinto terá ordenado aos três procuradores titulares do inquérito que limpassem dos questionários por escrito que se preparavam para enviar para João Cordeiro, ex-chefe da Casa Militar do Presidente da República, e para Rovisco Duarte, ex-chefe de Estado-Maior do Exército, qualquer referência a Marcelo Rebelo de Sousa. Terão sido assim suprimidas 48 questões, que na sua opinião, não tinham qualquer “utilidade” e que o DCIAP não tinha competência para fazer.
Esta não é, porém, a única situação a alarmar o sindicato, que informa que já iniciou “um levantamento de todas as ordens, instruções ou orientações hierárquicas ilegais ou abusivas que persistam”. Por exemplo, o facto de em alguns departamentos de investigação e ação penal haver “instruções” para que os procuradores não deduzam acusações sem antes as submeterem à apreciação do seu superior hierárquico.
O sindicato condena outras orientações para que os procuradores não peçam absolvições em julgamentos nem alterações substanciais de factos.
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