Paulo Novais / Lusa
Entrada dos Paióis Nacionais do Polígono Militar de Tancos
O ex-diretor da PJ Militar Luís Vieira alega, no pedido de abertura de instrução do processo do furto de armas de Tancos, que “não houve qualquer intenção de encobrir os autores, nem qualquer pacto nesse sentido”.
Segundo o Requerimento de Abertura de Instrução (RAI) de Luís Vieira, a que a agência Lusa teve acesso, é dito que, ao contrário do que o Ministério Público (MP) imputa ao arguido e aos restantes arguidos militares, “nem tal pacto ou essa intenção ficou minimamente indiciada nos autos para além da narrativa ficcionada do MP”.
No documento, Luís Vieira – representado pelos advogados Rui Baleizão e Manuel Ferrador – assegura que “nunca pretendeu encobrir a atuação do arguido João Paulino (ex-fuzileiro) e dos restantes arguidos responsáveis pelo furto, nem essa intenção está minimamente indiciada, pois o MP imputa essa intenção, mas não a demonstra indiciariamente”.
No inquérito ao furto do material de guerra do paiol da base militar de Tancos e posterior recuperação, Luís Vieira foi acusado de associação criminosa, tráfico e mediação de armas, falsificação de documento, denegação de justiça, favorecimento pessoal praticado por funcionário.
Quanto ao imputado crime de favorecimento pessoal, Luís Vieira contrapõe que “nunca houve intenção de eximir o arguido João Paulino da responsabilidade penal pelo furto” dado que o ex-diretor e os investigadores da PJ Militar “desconheciam que ele tinha participado” no meso.
“Pelo contrário, apenas se pretendeu preservar a identidade do informador [Paulo Lemos ‘Fechaduras’] para continuar a recolher informação sobre os autores do furto”, indica o RAI.
Alegou ainda que em momento algum a sua conduta foi no sentido de criar obstáculos para impedir uma “resposta punitiva do Estado, impedindo ou frustrando a atividade probatória ou preventiva da autoridade competente”.
A defesa do arguido Luís Vieira, que chegou a estar preso preventivamente, suscita questões prévias relacionadas com a alegada “incompetência funcional e material do juiz de instrução criminal (JIC) de Lisboa e violação do princípio constitucional do juiz natural”, o que constitui uma “nulidade insanável”.
No documento refere-se ainda ser inconstitucional o facto de não ter sido considerada pelo MP a especialidade do direito penal militar e dos crimes estritamente militares no que diz respeito à apensação dos processos (furto e achamento das armas), bem como a delegação de competência investigatória para a PJ.
“Os crimes de natureza militar não podem ter a investigação deferida à PJ“, lê-se no documento.
Os advogados pedem ainda que seja declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade da junção num único processo do inquérito ao furto do material de guerra e do inquérito do seu posterior achamento.
Luís Vieira pretende depor na instrução e pede uma perícia ao telemóvel do tenente-general Martins Pereira, antigo chefe de gabinete do ex-ministro e arguido Azeredo Lopes, para determinar a data precisa em que a fotografia do “Memorando” foi tirada ou recebida no telemóvel.
Também o ex-ministro da Defesa Azeredo Lopes entregou o seu RAI em que alega que “é absolutamente infundada a acusação contra si deduzida pelo MP”.
“Os factos que lhe são imputados não passam de meras conjeturas, gravemente infundadas, não são suportadas em provas juridicamente relevantes”, lê-se no RAI do antigo ministro, no qual se alega ainda que Azeredo Lopes é “vítima de grave injustiça” e que o “tribunal há de reconhecê-lo e declará-lo e a história dirá o porquê da acusação”.
O processo de Tancos tem 23 acusados, militares e civis, entre as quais Azeredo Lopes, a quem o MP imputa crimes de prevaricação e denegação de justiça, abuso de poder e favorecimento pessoal.
Aos arguidos são imputados crimes como terrorismo, associação criminosa, denegação de justiça, prevaricação, falsificação de documentos, tráfico de influência, abuso de poder, recetação e detenção de arma proibida.
O caso do furto das armas em Tancos foi divulgado pelo Exército a 29 de junho de 2017 com a indicação de que ocorrera no dia anterior, tendo a alegada recuperação do material de guerra furtado ocorrido na região da Chamusca, Santarém, em outubro de 2017, numa operação que envolveu a PJ Militar, em colaboração com elementos da GNR de Loulé.
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