O Supremo Tribunal Administrativo (STA) vai pedir ao Governo documentos, “até agora não públicos”, depois de admitir a providência cautelar da Associação Comercial do Porto para impedir a injeção de 1,2 mil milhões de euros na TAP.
Fonte oficial da Associação Comercial do Porto (ACP) disse à agência Lusa que o STA “admitiu hoje liminarmente” a ação judicial interposta pela associação, na sexta-feira, acrescentando que o “Governo será citado (…) da proibição de execução do ato administrativo relativo à injeção de até 1,2 mil milhões de euros na TAP”.
A ACP diz que o Governo “será notificado para juntar ao processo diversos documentos, até agora não públicos”, relativos à reprivatização de 2015 e ao processo de recompra de 2016/2017. Em relação à reprivatização de 2015, segundo a ACP, a tutela terá de enviar ao tribunal “o acordo de venda direta, o acordo de compromissos estratégicos e o acordo relativo à estabilidade económica e financeira da TAP”.
Quanto ao processo de recompra de 2016/2017, fonte da ACP explica que o Governo terá de entregar “o acordo de compra e venda de ações, o acordo parassocial e de compromissos estratégicos, o acordo de revogação do relativo à estabilidade económico-financeira da TAP e o acordo de adaptação e monitorização de passivo financeiro”.
O semanário Expresso avançou inicialmente a notícia, dando conta que com esta providência cautelar o Estado fica “inibido” de injetar dinheiro na TAP.
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