Paulo Novais / Lusa
O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN) recusou a proposta do Governo para o estatuto remuneratório destes trabalhadores e anunciou uma greve de cinco dias com início a 12 de agosto.
O anúncio surge no dia em que o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que procede à revisão do estatuto remuneratório dos trabalhadores das carreiras especiais de conservador de registos e oficial de registos.
Para o STRN, a proposta do Estatuto Remuneratório para estes funcionários, que asseguram funções do Estado que constituem “uma mola dinamizadora de toda a economia e à verdadeira paz social e coesão territorial”, é um “ataque sem precedentes ao sistema registral português”.
“É um verdadeiro retrocesso social, corta salários e os legítimos direitos e as verdadeiras expectativas de quem se encontra nestas carreiras e que o legislador tem vindo a reconhecer desde 1991″, afirma o sindicato em comunicado.
Perante esta situação, o sindicato marcou uma greve nacional, entre os dias 12 e 17 de agosto, e anuncia que vai marcar mais greves e manifestações consecutivas até às eleições legislativas de outubro.
Para a mesma semana, está também marcada uma greve da Associação Sindical dos Conservadores dos Registos (ASCR) em protesto contra o incumprimento pela tutela dos compromissos assumidos em assuntos como o sistema remuneratório.
O STRN afirma que “tudo isto se torna ainda mais caricato quando acontece na mesma altura em que o primeiro-ministro afirma que vai aumentar os salários da função pública para manter os profissionais mais qualificados” e acrescentou: “É caso para afirmar que o primeiro-ministro diz uma coisa e faz outra“.
Simultaneamente, sustenta, “o Governo pretende pagar menos enquanto ao mesmo tempo aumenta as competências, os deveres, bem como as responsabilidades que estes trabalhadores especiais têm de assumir todos os dias, situação que está ferida de inconstitucionalidade e que, para além das greves e das manifestações de rua, merecerá o competente combate jurídico nos tribunais”.
Para o sindicato, o Governo está a dar um “sinal muito claro” de que pretende privatizar estes serviços, uma vez que este setor arrecada 600 milhões de euros por ano.
O Governo está “a criar as condições necessárias para o fazer, ao matar de uma forma deplorável estas carreiras especiais, que deixarão de ser atrativas”, além de “todo o desinvestimento” que tem sido feito e que se reflete na falta de 1.500 trabalhadores, em “instalações sem condições mínimas de dignidade” e em equipamento obsoleto.
Para o sindicato, o próprio processo negocial está “ferido de ilegalidades formais”, porque ainda não foram agendadas as reuniões para a revisão da lei orgânica e do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública, que têm implicações no estatuto remuneratório, bem como não se conhece ainda o teor da portaria, nem dos despachos, referidos no projeto de decreto-lei, que é obrigatório, por serem matérias sujeitas à negociação coletiva.
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