José Sena Goulão / Lusa
A Segurança Social (SS) tem notificado várias empresas para anteciparem pagamentos de dívidas, ao contrário dos acordos de regularização estabelecidos anteriormente, sob ameaça de processo-crime.
A notícia, que é avançada nesta quinta-feira pelo Jornal de Notícias, adianta que, numa das notificações consultadas, a Segurança Social afirma que, ou a empresa antecipa até ao final deste ano o pagamento de todas as quotizações de dívida referentes a 2013 ou vai responder em tribunal por um crime de abuso de confiança.
A Segurança Social assumiu que o procedimento é seguido com frequência, não precisando, contudo, o número de contribuintes afetados.
“Esta ação de comunicação, realizada frequentemente, foi levada a cabo por várias secções de Processo Executivo (SPET), para contribuintes com planos prestacionais em curso, visando a recuperação voluntária das dívidas e possibilitando aos contribuintes aderentes a antecipação do pagamento da parte da dívida de cotizações, afastando desse modo a sujeição ao regime legal de abuso de confiança fiscal”, explicou ao JN fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
O jornal Eco dá como exemplo uma empresa dona de um ginásio, sediada em Braga, que acumulou uma dívida à Segurança Social e celebrou com esta um acordo mediante o qual se comprometeria a pagar o montante em falta por 60 prestações mensais, a partir de abril de 2015. Até agora, a contribuinte pagou as prestações nos termos acordados.
Apesar do acordo, escreve o diário, a empresa recebeu há três semanas um ultimato da Secção de Processo Executivo de Braga da SS, no qual era referido que ou a empresa antecipa o pagamento de todas as quotizações em dívida referentes a 2013 – a parte mais antiga da dívida – até ao final deste ano, ou então terá de responder em tribunal por um crime de abuso de confiança.
O Eco nota ainda que este não é um caso único, tendo já sido notificados milhares de contribuintes. A moldura penal para este crime por ir até aos cinco anos de prisão.
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