Manuel de Almeida / Lusa
O ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, José António Vieira da Silva
Os sindicatos da função pública exigem soluções para que seja evitada a exclusão dos precários do Estado dos concursos de regularização por não terem as habilitações necessárias.
Além de exigirem soluções para evitar a exclusão dos precários do Estado sem habilitações, os sindicatos da função pública lembram ainda que a lei do trabalho em funções públicas prevê formas de ultrapassar este problema.
A questão foi colocada em cima da mesa devido à exclusão de dezenas de trabalhadores precários do Centro Hospitalar Oeste dos concursos do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração pública (PREVPAP), tudo porque não terem o 12.º ano de escolaridade.
O dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão, considera esta exclusão injusta, isto porque os trabalhadores tiveram parecer favorável das comissões de avaliação bipartida para acederem aos concursos.
Além disso, o responsável lembra a existência de formas de resolver o problema “sem pôr em causa o edifício jurídico do recrutamento”. A lei do PREVPAP (Lei 112/2017), explica o jornal Público, prevê que só podem ser admitidos aos concursos os candidatos possuidores dos requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso nas carreiras e categorias postas a concurso.
No entanto, a lei geral do trabalho em funções públicas (Lei 35/2014) prevê no seu artigo 34.º que, “excecionalmente, a publicitação do procedimento concursal pode prever a possibilidade de candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor da formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação”.
Abraão apoia-se neste artigo para defender que os trabalhadores não devem ser excluídos. Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, concorda com o responsável e acrescenta que se os trabalhadores “serviram até agora, tem de se encontrar uma solução”.
No início de junho, cerca de uma dezena de trabalhadores precários do CHO foram excluídos dos concursos de regularização por não terem as habilitações exigidas para a entrada na carreira de assistente técnico, tendo essa situação aberto a discussão em orno do tema.
O Bloco de Esquerda questionou, inclusivamente, o ministro das Saúde, Adalberto Campos Fernandes, no Parlamento. O governante reconheceu, na altura, que a situação do CHO “é uma irregularidade processual e um incumprimento da lei que vai ter de ser corrigido”. Todavia, desde então, nada foi feito para resolver o problema.
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