SIC alvo de processo criminal por Supernanny

A presidente da Comissão de Proteção de Menores disse que a desobediência ao requerimento para a retirada das imagens das crianças expostas no programa “SuperNanny” implica agora um procedimento criminal.

Rosário Farmhouse, a presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens, esclarece que a comissão “lamenta que a SIC não tenha atendido o pedido. Tendo considerado que a criança estava em perigo, a CPCJ de Loures atuou no âmbito da aplicação da medida de promoção e proteção da criança, instando a SIC a retirar as imagens das várias plataformas. O não cumprimento leva a que o MP inicie procedimento criminal“.

A presidente vai mais longe e informa que, “caso persista a exposição da privacidade nos moldes em que tem acontecido, sabendo já os pais de que modelo se trata, as Comissões Locais vão, necessariamente, contactar os pais das crianças e jovens envolvidos e ter em conta nos atos concretos da medida a aplicar, neste contexto. Cabe a cada Comissão atuar de acordo com as características de cada caso. Depois desse primeiro contacto, as Comissões só podem agir com consentimento dos pais. Nas situações em que esse consentimento é recusado as Comissões remetem, como é de lei, para o ministério público, que requererá a abertura do processo de promoção e proteção judicial“.

Quer então isto dizer que todos os que, sendo responsáveis por menores, os exponham no programa, arriscam agora a intervenção dos tribunais, segundo o Diário de Notícias.

Por outro lado, Rosário Farmhouse esclarece que, ao contrário do que tinha sido dito, não foram os familiares das crianças que apareceram no segundo episódio, exibido no domingo, que pediram ajuda.

“Foram familiares de crianças envolvidas noutro episódio que, inicialmente, pensavam que o programa em que participavam essas crianças seria o segundo a ir para o ar”, explica Famhouse. Fica então agora nas mãos da comissão da área da família, Sintra, decidir se exige ou não a eliminação das imagens dessas crianças.

Ordem dos Advogados considera que exposição mediática das crianças é “inadmissivel”

A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados considera “inadmissível” a exposição mediática a que o programa Supernanny sujeita as crianças visadas, entendendo que representa “uma violação do seu direito à reserva da intimidade da vida privada”.

“Considera-se inadmissível na medida em que a transmissão televisiva da privacidade familiar para demonstração vivida dos comportamentos desadequados dos menores, ainda que consentida por quem exerce legitimamente as responsabilidades parentais, representa uma violação desproporcionada dos direitos de personalidade dos menores, em especial, do seu direito à reserva da intimidade da vida privada”, refere a comissão em comunicado.

Presente num total de 15 países, o programa retrata casos de crianças indisciplinadas, para as quais uma ama – no formato português, é a psicóloga Teresa Paula Marques – propõe soluções para pais e educadores.

A Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza da Ordem dos Advogados Portugueses (CDHQSAN) afirma ainda ter dúvidas quanto ao efeito útil da intervenção profissional naqueles contextos quando associada à exibição pública e disseminada através de um conteúdo televisivo transmitido em horário nobre.

Na verdade, acrescenta a CDHQSAN, “o receio evidente é que a restrição desmedida dos direitos daqueles menores, através da divulgação televisiva dos seus comportamentos, venha ainda a transformar as crianças em vítimas de incompreensão e segregação social nos seus ambientes sociais de eleição”.

Na sua tomada de posição, a Comissão dos Direito Humanos diz esperar “que os direitos dos menores venham a ser devidamente sopesados, por forma a que a sua imagem e identidade não possam ser publicamente divulgadas pela comunicação social em conteúdos informativos ou de entretenimento semelhantes ao programa em causa”.

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