O Governo suspeita que o projeto-lei que o Parlamento se prepara para aprovar no sentido de reforçar a autonomia dos hospitais contém normas ilegais.
O PS pediu o adiamento da votação deste diploma, marcado para esta quarta-feira, exatamente por este motivo, segundo avança o Jornal de Negócios esta quinta-feira.
De acordo com o jornal, o Governo já solicitou um parecer ao centro de competências jurídicas do Estado para clarificar essas questões, que deverá estar concluído nos próximos dias.
De acordo com o projeto-lei, cuja votação foi adiada para dia 17 de julho, a ratificação dos pedidos das administrações hospitalares passaria a ser uma responsabilidade do Ministério da Saúde – ou seja, poderiam contratar e fazer substituições sem precisarem da autorização prévia do Ministério das Finanças. A nova medida permitiria “agilizar a contratação de profissionais de saúde que venham substituir os que saíram definitivamente ou se ausentaram”.
Uma fonte do Governo disse ao Jornal de Negócios que esta alteração às competência dos governantes levanta suspeitas de inconstitucionalidade. “É uma competência própria e exclusiva do Governo determinar quem, de entre os seus membros, decide sobre que matérias”, disse.
A mesma fonte revelou ainda existir ainda outra ilegalidade no mesmo diploma. O projeto que o Parlamento pretende aprovar vem contrariar a Lei do Orçamento de Estado, que determina que só pode haver “aumento do número de trabalhadores nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental”, afirmou.
No início de julho, o projeto, apresentado pelo CDS, foi aprovado em grupo de trabalho com os votos favoráveis da direita e dos partidos que apoiam o Governo na Assembleia da República. Na época, apenas o PS votou contra. O Ministério da Saúde anunciou que os hospitais, institutos e unidades locais de saúde EPE do Serviço Nacional de Saúde (SNS) iriam ver reforçada já a partir deste ano a sua autonomia de gestão, podendo contratar e substituir pessoal.
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