O pedido de estatuto de cuidador informal fica, a partir de hoje, mais fácil, deixando de ser necessário apresentar atestado médico e permitindo que documentos que impliquem atos médicos possam ser apresentados posteriormente.
De acordo com o decreto-lei publicado hoje em Diário da República, a simplificação do processo de reconhecimento do estatuto de cuidador informal surge por causa do atual contexto de pandemia.
“No contexto da pandemia que vivemos, verifica-se a necessidade de dispensar a junção ao processo de documentos que nesta fase são de difícil obtenção, pelo que se altera a portaria com o objetivo de permitir a dispensa destes elementos, e reduz-se para metade o prazo para conclusão do processo, passando de 60 para 30 dias”, explica o Governo
Um dos documentos que deixa ser necessário é o atestado médico que era exigido para certificar que o requerente a cuidador informal tinha as condições físicas e psicológicas adequadas.
Está também contemplado que, até ao final do ano, a apresentação de documentos que impliquem atos médicos possa ser feita posteriormente.
“Até 31 de dezembro de 2020 (…) os pedidos podem ser apresentados e deferidos apenas com a apresentação da declaração de consentimento informado assinado pela pessoa cuidada”, lê-se na portaria hoje publicada.
De acordo com o mesmo documento, o requerente fica então com 90 dias, a contar da data do deferimento, para apresentar a declaração médica.
Até agora, além do consentimento da pessoa cuidada, o requerente tinha de apresentar uma certificação do pleno uso das faculdades intelectuais, no caso de titulares de complemento por dependência de 1.º grau, ou uma declaração médica que atestasse que o requerente está no pleno uso das suas faculdades intelectuais, no caso de titulares de complemento por dependência de 2.º grau ou de beneficiários de subsidio por assistência a terceira pessoa.
Estas alterações entram hoje em vigor e aplicam-se não só a novos processos, mas também aos processos pendentes.
Há dois dias, ao ser ouvida no parlamento, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2021 na generalidade, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, adiantou que cerca de 2.700 pessoas tinham pedido o reconhecimento do estatuto de cuidador informal.-
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