António Cotrim / Lusa
O Jornal de Notícias escreve na sua edição impressa desta segunda-feira que a PSP fez três ajustes diretos no valor de mais de 113 mil euros com uma empresa de Sintra que tinha antes feito uma doação à força policial, situação que pode ser ilegal e implicar sanções do Tribunal de Contas.
Foi em meados de março que o superintendente chefe da PSP Magina da Silva, recém-nomeado diretor nacional da força policial, anunciou a compra de 19.500 viseiras à fábrica da Apametal, sediada em Sintra, que por sua vez ofereceria mais 500.
“Vamos comprar 19.500 viseiras e o [empresário Adriano Lourenço da Apametal] vai oferecer-nos 500. Na guerra e nas crises temos de nos desenrascar. Não será pela falta de equipamento de proteção que os polícias estarão mais expostos”, disse o responsável da PSP em declarações no programa “Prós e Contras”.
Em junho e julho, detalha o Jornal de Notícias, foram publicados no Portal Base três contratos por ajuste direto entre a PSP e a Apametal.
Um primeiro para a compra de duas mil máscaras com viseiras (8.000 euros), um segundo por um “número indeterminado” do mesmo produto (78.000 euros) e um último para a compra de barreiras de proteção em policarbonato para locais de atendimento ao público (27.500 euros) – ao todo, totalizam mais de 113.000 euros.
Confrontada pelo Jornal de Notícias, a Direção Nacional da PSP disse que a compra destes produtor ocorreu no âmbito da lei “que estabeleceu um regime excecional de contratação pública” devido à pandemia de covid-19.
“O processo aquisitivo foi devidamente formalizado e documentado”, diz fonte oficial.
E acrescenta: a empresa em causa “manifestou livremente a vontade de doar 1.000 viseiras à PSP”, e, por isso, a polícia emitiu a declaração prevista no Estatuto dos Benefícios fiscais que “salvaguarda que um operador que tenha procedido a qualquer donativo possa constituir-se como parte” numa futura aquisição.
Segundo o mesmo jornal, a Apametal já “doou 15 mil máscaras com viseiras de proteção a diferentes entidades”, como hospitais, corporações de bombeiros e cadeias. Vendeu ainda viseiras ao Município de Sintra (no valor de mais de 36.920 euros), e proteções de balcão em acrílico ao Instituto de Formação Profissional (13.417 euros).
Situação pode ser ilegal
Segundo João Pacheco Amorim, professor de contratos públicos na Faculdade de Direito do Porto, a doação e os posteriores ajustes diretos podem configurar uma ilegalidade, podendo levar a sanções do Tribunal de Contas.
A doação à PSP, explicou ao jornal, “não está abrangida pela lei do mecenato”, pois esta polícia “não tem atribuições nos domínios social e cultural, desportiva ou ambiental ou educacional”. Por isso, considerou, “devia ter sido aberto um procedimento concursal”.
O negócio entre a PSP e a Apametal poderá ser alvo de sanções por parte do Tribunal de Contas, além da “restituição ao Estado do montante em causa”.
O Código dos Contratos Públicos, recorde-se, proíbe os ajustes diretos com entidades privadas que tenham feito ofertas.
O Jornal de Notícias detalha ainda que a Apametal adaptou a sua produção para fabricar produtos de proteção individual durante a pandemia, tendo recebido a visita do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, em abril, e no mês seguinte recebeu o líder do CDS-PP, Francisco Rodrigues dos Santos.
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