Mário Cruz / Lusa
Os sociais-democratas acusaram esta terça-feira o Governo de se desculpar, com uma lei do PS, pelos casos relativos a nomeações para gabinetes governamentais, conhecido como familygate.
Enquanto que o PS considera que o Parlamento pode propor alterações à lei dos gabinetes para impedir a nomeação, por governantes, de parentes até ao quarto grau, o PSD considera que a organização e funcionamento desses gabinetes é matéria da exclusiva competência do Governo e que, por isso, é o Executivo que tem de fazer mudanças na lei.
Por esse motivo, o deputado social-democrata Álvaro Batista acusou o Governo, na Comissão para o Reforço da Transparência, de “não querer assumir as suas responsabilidades em termos de autorregulação da sua organização e funcionamento”, estando a “querer, de alguma forma, desculpabilizar-se pelas situações que têm vindo recorrentemente anunciadas na comunicação social”.
Segundo o Público, o deputado do PSD falava durante a Comissão para o Reforço da Transparência, na qual se discutiu um parecer sobre o projeto de lei socialista que remete a responsabilidade para a Assembleia da República a elaboração deste diploma, e não para o Governo.
Para Álvaro Batista, a posição pode mesmo ser inconstitucional, contrário ao artigo 198 da Constituição, que dá ao Governo a competência exclusiva em “matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento”.
O socialista Pedro Delgado Alves recusou qualquer inconstitucionalidade, argumentando que a proposta sobre as limitações às nomeações não é sobre a organização e composição do Governo – matéria que é da competência exclusiva -, mas sim uma proposta “transversalmente aplicada a todos os gabinetes”, sejam do Governo, da Presidência da República, do Parlamento ou das autarquias locais.
Por sua vez, o social-democrata Luís Marques Guedes, presidente da Comissão para a Transparência, afirmou que é um “absurdo que o Parlamento condicione o funcionamento interno dos gabinetes do Governo” e por isso é que a Constituição lhe proíbe esta intromissão.
Apesar das reservas, o texto do parecer foi alterado e o projeto de lei do PS, juntamente com outros do deputado Paulo Trigo Pereira, relativos à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP), serão votados nas próximas semanas, na generalidade no Parlamento.
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