Proibir as práticas agressivas dos chamados “cobradores do fraque” é o foco de uma proposta de lei apresentada pelo PS que vai ser debatida, esta quinta-feira, no Parlamento. A medida é contestada por advogados e solicitadores.
Os deputados debatem em plenário, esta quinta-feira, o projeto do PS que quer regular a cobrança extrajudicial de créditos vencidos e impedir práticas agressivas dos chamados “cobradores de fraque”, diploma já contestado pelas ordens dos advogados e solicitadores.
Segundo o projeto de lei, os socialistas consideram necessário criar um regime de acesso à atividade de particulares e empresas à cobrança extrajudicial de créditos vencidos, perante várias queixas de cidadãos sobre “práticas agressivas de algumas entidades”. E também porque, “não obstante conhecer uma expansão relevante nos últimos anos”, a prática “não goza ainda de uma regulamentação transversal em Portugal”.
Os socialistas querem criar normas para acesso à atividade, nomeadamente que sejam exigidas “regras de idoneidade” aos cobradores, como não terem condenações em tribunal por crimes como roubo, burla, extorsão, entre outros.
O regime proposto põe um grande enfoque na proteção dos cidadãos, impedindo práticas agressivas junto dos devedores.
O cobrador não poderá comunicar que está a cobrar uma dívida “com qualquer pessoa que não seja o devedor ou o seu advogado” e, caso seja necessário comunicar com outras pessoas para localizar o devedor, “não pode declarar que esse devedor deve qualquer montante”.
A legislação proposta quer ainda o fim das práticas opressivas, tipo ‘cobrador do fraque’, ao proibir o cobrador de “utilizar quaisquer métodos de cobrança e recuperação que sejam opressivos ou de intrusão, nomeadamente utilizando viaturas, indumentária ou materiais de comunicação que, pelo conteúdo da mensagem transmitida, procurem embaraçar ou transmitir uma imagem negativa do devedor”.
O cobrador não pode ainda “realizar contactos para o local de trabalho do devedor, salvo autorização expressa deste em contrário”.
Quanto às empresas que fazem contactos telefónicos para cobrar dívidas, o regime propõe também a “obrigação de proceder à gravação dos contactos telefónicos mantidos com os seus clientes e com os devedores junto dos quais procedam à cobrança de créditos vencidos, bem como disponibilizar aos mesmos o acesso ao seu livro de reclamações”.
O diploma prevê ainda sanções para quem não cumpra as regras. Por exemplo, o acesso indevido à atividade pode ir de 3.750 euros para pessoas singulares a 44 mil euros para empresas.
O PS refere que as regras da proposta de lei excluem advogados, solicitadores e agentes de execução, que já têm normas próprias.
Em declarações à Lusa, Pedro Delgado Alves, o deputado do PS que é primeiro subscritor do diploma, considerou que este “não interfere com atos próprios dos advogados ou dos solicitadores”.
Contudo, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) já se manifestaram contra o regime proposto, estando contra a legalização de particulares e empresas para desenvolver atividades que colidem com os seus âmbitos.
Em declarações à Lusa, o bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, já manifestou a “sua veemente oposição” ao projeto de lei.
O Conselho Geral da Ordem já tinha enviado uma proposta ao Ministério da Justiça defendendo que a cobrança extrajudicial de créditos de terceiros, com ou sem negociação, incluindo os atos preparatórios e os tendentes à sua renegociação, “constitui matéria reservada da exclusiva competência dos advogados e solicitadores”.
Também a OSAE está contra o novo regime de cobranças extrajudiciais, alegando que o projeto de lei “vai legalizar empresas de cobrança de dívidas”. A entidade defende que a atividade deve manter-se como exclusividade de solicitadores e advogados, “ambos obrigados a um rigoroso quadro legal e deontológico”.
[sc name=”assina” by=”ZAP” source=”Lusa”]
Acho muito bem!!!!
Prescrição é prescrição.. aqui e na China..
O PS está com receio que o cobrador do fraque lhes bata à porta.
Pois… quem tem um buraco como aquele que existe no PS é natural que não goste muito de pagar… ou de ser incomodado para saldar as suas dívidas. Por cá, continuamos diariamente a aumentar a dívida do país. Parabéns Costa e comandita! Bom trabalho!
Mais uma vez o PS se assume como uma organização de malfeitores a legislar para proteger outros malfeitores.
Gostava de ver o dia em que os deputados não recebam o seu salário ou as “ajudas”.
Tenham vergonha e criem leis que obriguem quem deve a pagar a tempo.
mas nas finanças eu nao vejo ninguem a trabalhar de fraque, e também nos fazem cobranças bem dificeis (so para os pbres porque os ricos continuam a gozar a vida como se nada fosse), rsssss
Eu proponho que se substituem, por lei, os diversos “Cobradores do Fraque” pelos sistemas de cobrança das Finanças, Tribunais e afins. Só quem nunca teve uma dívida que não consegue cobrar, vendo o seu devedor fazer vida de rico à sua custa, é que não quer cobradores agressivos. Mesmo assim estes cobradores pouco fazem, quando o devedor quer ser caloteiro não há nada que o impeça.
É apenas a minha opinião e vale o que vale.
Mesmo só mais uma vigarice…
Este mundo está td ao contrário!!
Em vez de se legislar para evitar calotes.. legisla-se a favor da honra dos devedores!!
É triste qd as preocupações do Estado são estas e não fazer pagar quem deve..
O que dá é roubar mm.. 🙁 🙁 que tristeza!! 🙁 🙁