Mário Cruz / Lusa
A direção do grupo parlamentar do PS decidiu, na sexta-feira passada, não avançar com nenhum pedido de fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional às medidas que oneraram as contas públicas.
Depois da aprovação do Orçamento Suplementar, na semana passada, a direção do grupo parlamentar do PS decidiu não avançar com um pedido de fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional às medidas que oneraram as contas públicas e que foram aprovadas pelos partidos da oposição, avança o Público.
Este Orçamento Suplementar traz com ele um aumento de despesa e uma redução de receita com algumas das medidas, mas os socialistas consideraram que não se justificava, neste momento, fazê-lo.
Um responsável da bancada do PS explicou ao matutino que a desistência se deve ao facto de uma das três alterações que mais oneram o Suplementar ter sido proposta pelo grupo parlamentar socialista. Está em causa a possibilidade de que todos os cidadãos que não são abrangidos e que não estão inscritos na Segurança Social passem a receber apoios do Estado.
Assim, o grupo parlamentar do PS decidiu deixar cair o que tinha sido uma preocupação do Governo para que não houvesse alterações onerosas das contas públicas.
Antes do debate na generalidade do Orçamento Suplementar, na semana passada, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, entregou aos deputados um parecer que recordava a obrigatoriedade de os Orçamentos retificativos ou suplementares respeitarem a norma-travão de aumento da despesa pública, inscrita na Constituição.
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