O grupo parlamentar do PS apresentou na terça-feira um aditamento à proposta de revisão do Estatuto do Ministério Público (MP) para resolver a questão do paralelismo remuneratório entre magistrados do MP e juízes.
Confrontado com esta nova alteração, a que a Lusa teve hoje acesso, à proposta de Estatuto, entregue pelos deputados do PS na véspera de os magistrados do MP iniciarem uma greve de três dias, António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do MP admitiu à agência Lusa que este aditamento do grupo parlamentar do PS resolve o problema do paralelismo entre as duas magistraturas, em termos remuneratórios.
António Ventinhas referiu, porém, que esta última alteração à proposta do PS não resolve o problema da composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), nem a questão da autonomia financeira do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).
A proposta de alteração (aditamento) dos socialistas apresenta uma tabela relativa aos índices remuneratórios e num dos seus artigos para o Estatuto do MP refere que podem ser auferidas remunerações ilíquidas superiores ao limite previsto no artigo 3 da Lei 102/88, de 25 de agosto (altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos), “desde que não ultrapassam 90% do montante equivalente ao somatório do vencimento e abono mensal para despesas de representação do Presidente da República”.
Ou seja, à semelhança do Estatuto dos Juízes já aprovado, que atribui aumentos entre 600 e 700 euros para os juízes conselheiros, também esta proposta de alteração impõe unicamente como teto salarial a remuneração do Presidente da República.
A alteração avançada pelo PS formaliza e determina com maior rigor o direito dos magistrados do MP ao subsídio de compensação (caso não disponham de casa de habitação), determinado que este subsídio é pago 14 vezes por ano e sujeito apenas à dedução da correspondente quota para a Caixa Geral de Aposentações ou da quotização para a segurança social.
A ministra da Justiça garantiu esta terça-feira, no parlamento, que o paralelismo entre as magistraturas judicial e do Ministério Público, nomeadamente na parte remuneratória está salvaguardado na proposta de alteração do Estatuto do MP.
“Nunca esteve em causa o paralelismo das magistraturas em nenhum segmento muito menos na questão remuneratória. Nunca houve dissonância entre a proposta do PS e o Governo”, afirmou Francisca Van Dunem na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em resposta ao deputado do PSD Carlos Peixoto.
Entretanto, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Publico registou uma adesão entre 90 e 100%, no primeiro de três dias de greve, marcada para protestar contra alegadas tentativas de controlo político do MP. Em conferência de imprensa em Lisboa, o presidente do Sindicato dos Magistrados Públicos afirmou que os magistrados estão mobilizados contra as propostas de alteração do Estatuto do Ministério Público do PS e PSD.
António Ventinhas atribuiu a tentativa a “forças subterrâneas” em ambos os partidos, que, “contra a posição da ministra da Justiça e do Presidente da República, apresentam propostas para controlar politicamente o Ministério Publico”.
Os magistrados do MP vão pedir uma audiência ao Presidente da República para discutir a questão, notando que Marcelo Rebelo de Sousa “manifestou preocupação com a autonomia do MP, transmitida no telefonema à procuradora-geral da Republica, na terça-feira.
A preocupar o Sindicato estão razões de autonomia financeira, que “pode causar graves danos à investigação da criminalidade económico-financeira”, o paralelismo das magistraturas e as carreiras dos magistrados. Quanto às propostas do PS e PSD, visam alterar a composição do Conselho Superior do Ministério Público, no sentido de diminuir a representação direta dos magistrados e aumentar o controlo político sobre o MP e a investigação criminal, considera o Sindicato.
Um Conselho Superior controlado politicamente tem o poder de fazer nomeações e renovar ou não comissões de serviço nas instituições com poder de investigação, nomeadamente dos crimes financeiros, salientou António Ventinhas. Os magistrados defendem “uma investigação livre de influências do poder político” e indicam que o sistema português é visto como um modelo ao nível europeu pela sua autonomia.
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