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Apesar de apoiar a realização de negociações para o fim do uso de robôs assassinos em conflitos militares, Portugal está fora da lista de países que procuram explicitamente proibir armas totalmente autónomas.
A constatação consta de um relatório de 55 páginas divulgado pela Human Rights Watch (HRW), intitulado “Stop Killer Robots: Country Positions on Banning Fully Autonomous Weapons and Reing Human Control”, que analisa as políticas dos 97 países, incluindo também o Brasil, que têm elaborado publicamente as suas opiniões sobre robôs assassinos desde 2013.
No documento, a HRW lembra que os 97 países participaram todos nas oito reuniões da Convenção sobre Armas Convencionais (CAC) sobre sistemas de armas autónomos letais de 2014 a 2019, com a Áustria, Brasil e Chile a proporem negociações sobre um instrumento juridicamente vinculativo para garantir um controlo humano significativo sobre as funções críticas dos sistemas de armamento.
Na parte referente a Portugal, que, a par do Brasil, são os dois únicos países lusófonos analisados no relatório, é referido que, em 2014, na Assembleia Geral da ONU, Lisboa apoiou a ideia de se continuarem as negociações sobre a regulação dos sistemas de armas autónomas.
“Portugal referiu [então] que partilha preocupações humanitárias, morais e legais em relação a esse tipo de armas e que defende a necessidade de haver um controlo humano sobre funções críticas dos sistemas de armamento”, lê-se na análise da organização de defesa e promoção dos direitos humanos.
A HRW afirma que Portugal, que participou em todas as reuniões da CAC, “não apoiou as propostas para a proibição total do armamento autónomo” e que, em vez disso, sugeriu em março de 2019 que os países devem focar-se na análise à forma como a lei internacional pode aplicar a tais armas.
Em relação ao Brasil, a HRW lembra que as autoridades brasileiras expressaram, na reunião que permitiu fundar a CAC, em 2013, que decorreu durante uma sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, as preocupações sobre os sistemas de armamento autónomo letais.
“[As preocupações] incluíram as consequências de um baixo custo humano em conflitos como forma de banalizar os conflitos e as incertezas quanto a apreciação das mortes provocadas por armas autónomas”, lê-se no documento.
Segundo o HRW, o Brasil, que também participou em todas as reuniões da CAC, argumentou e avisou que “a tecnologia nem sempre é a melhor solução para os desafios” de todos, e levantou sérias objeções éticas, legais e morais” quanto à utilização de robôs assassinos.
Nesse sentido, em novembro de 2017, lembra o HRW, as autoridades brasileiras apelaram a uma proibição total, alegando que alguns sistemas de armamento com capacidades autónomas “irão comprovar que são incompatíveis” com as leis internacionais humanitária e sobre direitos humanos.
A organização de defesa dos Direitos Humanos destacou a proposta apresentada formalmente em agosto de 2018 pelo Brasil, em conjunto com a Áustria e Chile, para a negociação de um instrumento legalmente vinculativo para garantir um controlo humano “significativo” nas “funções críticas” dos sistemas de armas autónomos.
Na globalidade, o relatório da HRW é referido que um número crescente de países reconhece o dever de salvar a humanidade de armas totalmente autónomas, uma vez que os sistemas de armamento que selecionam e atacam alvos sem controlo humano significativo são “inaceitáveis e devem ser evitados”.
Para a HRW, há um apoio “crescente” a uma “proibição de preocupações partilhadas”, em que o desejo de controlo humano “deve impulsionar a regulação” do setor.
A grande maioria dos Estados, lê-se no documento, considera o controlo humano e a tomada de decisões “cruciais para a aceitabilidade e legalidade dos sistemas de armas”.
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