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O portal “Compras Públicas”, que gere as contratações feitas pelo Estado, está suspenso por tempo indeterminado, por cobrança de serviços aos operadores económicos que são gratuitos.
O anúncio desta suspensão foi feito, esta segunda-feira, pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) que explica que a decisão é consequência da auditoria às plataformas eletrónicas de contratação pública a operar em Portugal.
“As duas auditorias realizadas à plataforma eletrónica de contratação pública denominada “Compras Públicas” e que ostenta a marca “Gatewit” – gerida pela empresa Construlink – revelaram o incumprimento grave e reiterado do disposto na Lei em vigor que regula a atividade das plataformas, traduzido na cobrança indevida de serviços aos operadores económicos que, por lei, são gratuitos”, informa o IMPIC em comunicado.
O Instituto adianta ainda que, desde a realização da primeira auditoria (em Março de 2016) até à segunda (em Outubro de 2016), decorreu um prazo alargado para que a empresa procedesse à regularização das desconformidades detetadas.
Mas, em vez disso, a empresa Construlink criou “novos serviços sujeitos a cobrança ilegal” e restringiu “o acesso à plataforma pelos utilizadores, o que é manifestamente demonstrativo do comportamento reincidente da empresa”, alega o IMPIC.
Na plataforma “Compras Públicas”, a Gatewit rejeita competências ao IMPIC para “interpretar e aplicar a lei nacional, mormente declarando ilegalidades”, realçando que esse papel é dos tribunais portugueses e “não de meros organismos e serviços públicos, inseridos na Administração Pública, sem poderes de regulação sobre as plataformas eletrónicas”.
Na nota, o IMPIC refere que, na qualidade de entidade pública licenciadora, de monitorização e fiscalizadora das plataformas eletrónicas de contratação pública – em articulação com o Gabinete Nacional de Segurança (GNS) -, irá prestar a todas as entidades adjudicantes e aos operadores económicos utilizadores da plataforma “Compras Públicas – GATEWIT” apoio técnico e os esclarecimentos necessários.
Denúncias de práticas abusivas
A Exame Informática apurou entretanto, que o IMPIC recebeu várias “denúncias de fornecedores que acusam a Gatewit de um comportamento abusivo“.
“Paga-se a “velocidade” da plataforma, o “tempo” de sessão e o upload de ficheiros (sendo que qualquer proposta é constituída por diversos ficheiros de proposta e declarações / comprovativos)”, queixa-se uma empresa de distribuição numa das queixas enviadas ao Instituto, conforme cita a Exame Informática.
Esta publicação também lembra que a plataforma foi alvo de um ataque informático levado a cabo por hackers do grupo Anonymous, em Abril passado, que tiveram acesso a dados de 13 mil fornecedores do Estado.
ZAP / Lusa
Há sempre uma forma de calar as ferramentas que podem dar alguma transparência às negociatas e corrupções que envolvem as compras públicas… as compras por ajuste directo… as compras com sobrefaturação… etc.
Se cobram comissões, deixam de cobrar, pune-se os responsáveis. Fechar a plataforma serve os interesses dos corruptos.
O problema é que a empresa que gere a plataforma não suspendeu a cobrança de comissões quando intimada a fazê-lo. Solução: ser o Estado a gerir a “coisa” pública e não contratar empresas para o fazer por ele.