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Tomada de posse da Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal
A procuradora-geral da República (PGR) admitiu serem polémicas algumas das medidas preventivas da violação do segredo de justiça, hoje propostas numa auditoria, designadamente por envolverem meios de prova “mais invasivos”, como as escutas.
Joana Marques Vidal disse “não concordar com todas” as medidas contidas na auditoria para prevenir a violação do segredo de justiça, reconhecendo que há propostas em que é “necessário ser muito cuidadoso”, como, por exemplo, saber quais os meios de prova admissíveis na investigação do crime de violação do segredo de justiça.
Uma das medidas da auditoria mandada realizar pela PGR prevê a introdução de alterações legislativas que permitam o recurso a meios de obtenção de prova “mais intrusivos” na investigação do crime de violação do segredo de justiça, nomeadamente a intercepção de comunicações telefónicas (escutas), buscas domiciliárias e aos órgãos de comunicação social e apreensão e exame de computadores e outros meios de informação e comunicação.
A PGR reconheceu que há que encontrar um “equilíbrio” entre os interesses da investigação e os direitos e liberdades em causa, salientando que tais questões, envolvendo a cidadania e a liberdade de expressão, têm de ser tratadas com “pinças”.
Também a proposta de introdução de um sistema de punição dos órgãos aos órgãos comunicação social e dos jornalistas, independentemente das fontes, próximo do modelo anglo-saxónico, mereceu reservas por parte da PGR, que sublinhou que o relatório é ainda um mero “documento de trabalho” e de estudo.
Joana Marques Vidal mostrou-se mais receptiva e entusiasmada com as propostas de “alteração procedimental” na rotina e tratamento dos processos sujeitos a segredo de justiça, admitindo que algumas das medidas preventivas deverão dar azo brevemente a “orientações gerais” que são dados pela Procuradoria aos seus magistrados.
Entre as medidas que devem avançar sob a forma de “orientações gerais” está, por exemplo, seguir o procedimento habitual de reduzir e de “identificar concretamente as pessoas que mexem nos processos” sujeitos a segredo de justiça, nomeadamente nos “casos mais complexos”.
É também preciso – sublinhou a PGR – que nos casos em que o segredo de justiça esteja decretado tal facto seja “notificado às partes” envolvidas no processo.
Outra proposta que mereceu a concordância de Joana Marques Vidal é a que indica a necessidade de melhorar a investigação dos crimes de violação do segredo de justiça, alargando a investigação a todas as pessoas e partes envolvidas no processo.
“Isso são questões de procedimento que temos de começar já a trabalhar”, vincou a PGR.
Joana Marques Vidal sublinhou que o objectivo desta auditoria “não foi identificar as pessoas concretas que violaram o segredo de justiça”, mas fazer um levantamento da questão e dos procedimentos existentes, por forma a encontrar soluções que melhorem o sistema judiciário.
Reconheceu também que é preciso “uma melhor política comunicacional por parte do MP”.
A maioria das acusações deduzidas em 2011-2012, nos inquéritos criminais por violação de segredo de justiça, foram contra jornalistas (seis), revela uma auditoria hoje divulgada pela Procuradoria-Geral da República.
Os agentes da justiça (dois) e outros (um) são os restantes acusados no âmbito dos nove inquéritos sobre violação do segredo de justiça, que resultaram em acusação deduzida pelo Ministério Público.
Segundo a auditoria, o número de acusações deduzidas – apenas nove num total de 83 inquéritos-crime por violação do segredo de justiça – traduz “uma percentagem de 10,8 por cento do total dos inquéritos abertos por esse crime”.
/Lusa
