António José / Lusa
Heloísa Apolónia, deputada do Partido Ecologista Os Verdes (PEV)
O Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) quer acabar com as “letras miudinhas” em todo o tipo de contratos e vai propor que a letra usada nos textos contratuais passe a ter um tamanho e um espaçamento mínimos.
Num projeto-lei entregue no parlamento, o PEV propõe que passem a ser “proibidas as cláusulas contratuais” que se encontrem “redigidas em letra inferior a tamanho 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre as linhas inferior a 1,15′”.
“As letras minúsculas dos contratos podem fazer com que algumas condições passem despercebidas, podendo levar a adesões a contratos de forma menos informada e consciente do que se deseja e do que deve ser uma prática, sob pena de termos contratos cujas cláusulas não são percetíveis e legíveis na íntegra, o que pode representar consequências gravíssimas do ponto de vista financeiro para os cidadãos”, refere o preâmbulo do diploma.
“Os Verdes” acentuam que os negócios se formam e se executam hoje a “um ritmo incompatível com um esquema negocial que faculte aos intervenientes um consciente exercício das suas liberdades de celebração e sobretudo de estipulação, podendo, assim, este tráfego negocial de massas provocar a erosão dos esquemas negociais, já que distorce as referidas liberdades”.
“Como facilmente se percebe, hoje em dia todos os cidadãos acabam por estar suscetíveis ou mesmo obrigados a aderir a contratos nestes termos, circunstância que é agravada quando falamos de população mais idosa e mais frágil que estará mais permeável às ‘letras miudinhas’ dos contratos”, é ainda referido no preâmbulo do projeto-lei.
O documento lembra também que, muitas vezes, só depois de assinarem os contratos é que as pessoas se apercebem que aceitaram cláusulas que não leram antes e que estão associadas a períodos de fidelização ou a critérios de rescisão.
O PEV reconhece que já existem na legislação portuguesa medidas que procuram salvaguardar alguns dos aspetos relacionados com os contratos de adesão e enuncia mesmo o caso dos seguros, em que a lei em vigor já obriga a que sejam redigidos em “carateres bem legíveis” e com “palavras e expressões da linguagem corrente”.
Ainda assim, acentua, a realidade mostra que nem sempre estas normas são escrupulosamente cumpridas e que dão margem para diferentes interpretações, deixando campo para que seja possível continuar a assistir-se à realização de contratos de adesão com informações “redigidas com um tamanho de letra minúsculo, impossível de ler“.
O objetivo deste projeto é, assim, “contribuir para uma proteção e informação adequadas por parte dos cidadãos, eliminando o obstáculo das letras reduzidas que dificultam a celebração de um contrato de forma consciente e informada, e evitando a possibilidade de existirem divergências entre a vontade real e a vontade declarada através do contrato, originadas por um documento pouco claro ou pouco legível.
O PEV refere também que há países que já legislaram no sentido de acabar com o problema das “letras miudinhas”, indicando os casos do Brasil e de Espanha, que seguiu, nesta matéria, recomendações do Parlamento Europeu.
No Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, que se assinala em 15 de março, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) anunciou ter revisto todos os contratos de adesão propostos pelos comercializadores de eletricidade, tendo defendido, entre outras medidas, aumento do tamanho da letra utilizada.
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Muito bem!