Mário Cruz / Lusa
As petições públicas passam a precisar de 10.000 assinaturas para serem discutidas em plenário na Assembleia da República (AR). Até então, só eram necessários 4.000 signatários.
Nesta terça-feira, escreve a agência Lusa, o Parlamento aprovou na especialidade uma alteração que eleva de 4.000 para 10.000 o número mínimo de assinaturas necessárias para que uma petição seja discutida em plenário.
A iniciativa tem por base um projeto-lei do PSD aprovado na generalidade em 10 de julho e foi hoje votado na especialidade no grupo de trabalho relativo às alterações ao Regimento da AR, por se ter considerado tratar-se de matéria conexa.
O PSD pretendia que o número mínimo de assinaturas necessárias para discussão de uma petição em plenário passasse a ser de 15.000, mas esse artigo acabou ‘chumbado’, sendo aprovada uma proposta de alteração do PS que fixa esse limite em 10.000.
A proposta de alteração do PS foi aprovada com a abstenção do PSD e Iniciativa Liberal e contra das restantes bancadas.
O texto votado estabelece ainda que as petições que recolham entre quatro e dez mil assinaturas sejam discutidas na comissão parlamentar competente.
O grupo de trabalho realizou também votações indiciárias na especialidade em relação a um projeto do PAN, que pretende alterar as regras das iniciativas legislativas de cidadãos.
Nas votações indiciárias, foi aprovado o alargamento de matérias que podem ser objeto destas iniciativas, mas ‘chumbado’ outro dos objetivos do PAN com o diploma: reduzir de 20.000 para 15.000 o número mínimo de cidadãos que pode apresentar um projeto lei à Assembleia da República.
A proposta do PS de eliminar esta alteração do PAN – que constava do projeto-lei já aprovado na generalidade – foi aprovada apenas com os votos favoráveis de PS e PSD, contando com o voto contra das restantes bancadas e deputados.
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