Até ao momento, mais de 17.300 pessoas assinaram a petição “Comissões Fora”, criada pela Deco para exigir o fim das comissões bancárias quando não há serviço prestado.
Mais de 17 mil pessoas assinaram a petição criada pela associação de defesa do consumidor para exigir o fim das comissões bancárias quando não há serviço prestado, como na manutenção das contas à ordem e no pagamento dos créditos habitação.
Tito Rodrigues, da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco), disse à agência lusa que o primeiro objetivo está cumprido, o de “agregar mais de 4.000 assinaturas devidamente validadas para entregar a petição na Assembleia da República”.
Se as vozes forem atendidas – não só a da Deco como também as destas mais de 17 mil pessoas – o responsável considera que é possível ver alterada o que a defesa do consumidor considera ser “uma prática absolutamente abusiva e até mesmo ilegal“, que passa pela cobrança de serviços que não são efetivamente prestados.
Como exemplos, Tito Rodrigues aponta a comissão de manutenção de conta, “uma das comissões mais usuais em termos de processamento e de cobrança por parte dos bancos”, considerando que não representa um verdadeiro serviço.
O outro exemplo indicado no texto da petição é a comissão de processamento de prestação, que a Deco defende ser “uma assunção da bizarria do ponto a que se chegou no que diz respeito ao comissionamento bancário”.
“Se é verdade que entendemos que os cinco milhões de euros/dia – que é quanto os consumidores acabam por pagar aos bancos – não são todos eles ilegítimos, é também verdade que nestes dois exemplos, com valores médios de 63 euros/ano para as comissões de manutenção de conta e 30 euros/ano para as de processamento da prestação, são verbas que não encontram sequer na lei (de 2015) justificação, antes pelo contrário”, afirmou.
A Deco sugere a definição daquilo que se entende por serviço bancário, para não deixar “à interpretação e criatividade dos bancos a cobrança destas comissões”.
Por outro lado, acrescentou, é necessária também “uma consagração mais fechada sobre o que pode ser cobrado”, para que no futuro se possa chegar à definição de “valores razoáveis para as cobranças de um serviço essencial para a maior parte dos consumidores, sobretudo quando a relação bancária é muitas vezes a porta de entrada para se cumprirem com obrigações fiscais”.
Questionado sobre as chamadas ‘contas pacote’, que a imprensa noticiou que os bancos estariam a criar para contornar a situação, incluindo não só os depósitos à ordem, mas também a possibilidade de transferências bancárias e os cartões e crédito e débito, o responsável da Deco afirma que “a lei é muito clara“.
“Não pode haver vendas ligadas que não sejam feitas de forma separada, ou seja, não se pode vender em pacote serviços e produtos que não se vendam separadamente”, explica. “Esta solução pode não ser exequível se atendermos ao que são as exigências da lei”, acrescentou.
Em 2016, foi criado na Assembleia da República um grupo de trabalho com o objetivo de discutir as propostas de lei então apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP no sentido de os bancos serem obrigados a disponibilizar ‘contas-base’, isentas de quaisquer comissões.
Este grupo fez pelo menos quatro audições – à Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros (SEFIN), à DECO, à Associação Portuguesa de Bancos (APB) e ao Banco de Portugal -, mas desconhece-se o resultado do trabalho entretanto produzido.
Questionado pela Lusa, Tito Rodrigues diz que “há um marasmo, um hiato de mais de oito meses sem que tenha sido tornado público qualquer avanço por parte da comissão”.
Sublinha ainda que “se não fizer mais, a petição que sirva para acordar esta comissão para que discuta e perceba que há um problema por demais evidente, que não se pode deixar ao livre arbítrio das instituições bancárias o que está na lei e que não se pode permitir essa cobrança ilegítima por parte dos bancos”.
A petição da Deco pode ser assinada até final desta quarta-feira.
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