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A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) considerou hoje desproporcionada e atentatória ao direito à vida privada a exigência aos trabalhadores-estudantes da apresentação do recibo de vencimento e de uma declaração de inexistência de dívidas à Segurança Social.
O Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade de Lisboa exige aos alunos que queiram beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante o recibo do último vencimento e a declaração de inexistência de dívidas à Segurança Social.
Em declarações escritas à agência Lusa, no início do mês, o director do ISCSP, Manuel Meirinho, justificou o procedimento com situações de fraude, ou possíveis situações, detectadas no passado, sem mencionar que fraudes foram encontradas.
Confrontada pela Lusa com o caso, a CNPD sustentou hoje que a “imposição de apresentação de recibos de vencimento, ou recibos verdes, sem mais, constitui uma exigência desproporcionada, por implicar uma compressão desnecessária do direito à vida privada do estudante”.
Ainda segundo a CNPD, “as normas dos regulamentos das instituições de ensino superior que exijam a apresentação de declaração de inexistência de dívidas violam o principio da proporcionalidade, por tal declaração nem sequer se mostrar adequada à finalidade pretendida”.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados adianta, numa resposta escrita, que não lhe foi pedido qualquer parecer, como manda a lei, lembrando que o tratamento de dados pessoais não regulados em diploma legislativo, como o associado à concessão do estatuto de trabalhador-estudante, carece da sua autorização.
A CNPD recorda que o tratamento de dados da vida privada só pode ser consentido se, por “motivos de interesse público importante”, for “indispensável ao exercício das atribuições legais ou estatutárias do seu responsável”, ou quando o titular dos dados tiver dado autorização para tal.
Questionada sobre as diligências que irá tomar face às irregularidades que visam o ISCSP, a Comissão Nacional de Protecção de Dados respondeu apenas que irá “apurar exactamente que documentos estão a ser pedidos”, acrescentado que não recebeu qualquer queixa.
A Lusa procurou confrontar hoje, sem sucesso, o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas com as considerações da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
/Lusa
