Os partidos políticos já não estão isentos de pagar tarifa anual pelos lugares de estacionamento privativos. Esta terça-feira, em reunião plenária, os deputados municipais aprovaram a revogação da isenção, com o voto contra do PCP.
A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou, esta terça-feira, a revogação de uma alínea do Regulamento Geral de Estacionamento na Via Pública, retirando aos partidos políticos a isenção do pagamento de uma tarifa pela utilização de lugares privativos.
O Regulamento Geral de Estacionamento na Via Pública na Cidade de Lisboa referia que até agora estavam “isentas do pagamento” as “pessoas com deficiência motora e seus legais representantes, as IPSS, Juntas de freguesia, bombeiros, forças de segurança e militares, embaixadas/representações diplomáticas e os partidos políticos“.
Na reunião plenária desta terça-feira, os deputados municipais aprovaram a revogação da isenção aos partidos políticos, com o voto contra do PCP e a abstenção do PEV. Tanto os deputados independentes, quanto os eleitos pelo PS, BE, PAN, MPT, CDS-PP, PSD e PPM votaram a favor desta proposta.
As tarifas para “atribuição e utilização de lugares de estacionamento privativos na via pública” variam consoante a zona da cidade para a qual seja requerida a atribuição de lugar de estacionamento privativo, indica um anexo ao regulamento.
Desta forma, para a coroa vermelha (zonas como a Baixa ou a Avenida da Liberdade) a taxa anual arredondada é de dois mil euros, enquanto que para a coroa amarela (frente ribeirinha e Avenidas Novas) o valor desce para os 1.500 euros e para a coroa verde e zonas de estacionamento não tarifadas pela EMEL o valor é de mil euros.
Além disso, todos os encargos e despesas decorrentes da recolocação a sinalização necessária à identificação do lugar de estacionamento privativo, que resultem de situações de incumprimento do presente regulamento, “são suportados, exclusivamente, pelos interessados requerentes“.
A revogação da isenção concedida aos partidos políticos foi proposta pela Câmara de Lisboa (PS), “em face de uma recomendação feita pelo Tribunal Constitucional”, referiu o vereador das Finanças, João Paulo Saraiva.
A decisão tomada aplica-se a “todos os requerimentos que se encontrem pendentes de decisão”. Durante a discussão, nenhuma força política se pronunciou sobre a revogação desta isenção.
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