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A Assembleia da República aprovou hoje, apenas com os votos dos partidos que sustentam o Governo, PSD e CDS-PP, a reintrodução dos cortes entre 3,5% e 10% nos salários do sector público acima dos 1.500 euros.
A medida prevê também a reversão dos cortes já em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do valor reduzido, e “conforme disponibilidade orçamental e da evolução da massa salarial” num prazo máximo de cinco anos.
Os deputados do PSD e CDS-PP votaram a favor, enquanto PS, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes votaram contra a proposta de lei do Governo para a reintrodução dos cortes nos salários acima dos 1.500 euros. PCP e BE ainda apresentaram requerimentos para fazer cair a medida, mas acabaram por ser rejeitados.
A deputada do BE Mariana Aiveca por acusar o Governo de estar “a roubar os salários” da função pública, o que motivou uma resposta do líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, “repudiando a linguagem” usada.
Os partidos da oposição e os sindicatos estão contra esta medida, considerando que continua a ser inconstitucional, por violar o direito ao salário contratado e à contratação colectiva nas empresas públicas, e opõem-se também à evocação de um carácter de excepcionalidade na medida, recordando que o programa de assistência financeira terminou.
Anteriormente à discussão em plenário, dirigentes e activistas sindicais da CGTP manifestaram-se à porta do parlamento contra os novos cortes salariais para o sector público.
O Governo espera poder aplicar no início de Setembro a contribuição de sustentabilidade e os novos cortes salariais no sector público, prevendo para o final de agosto uma decisão definitiva do Tribunal Constitucional.
O Governo espera que, com a aprovação hoje pela Assembleia da República, o diploma possa seguir para a Presidência da República e que Cavaco Silva possa considerar o rápido envio para o Tribunal Constitucional, de modo a que os juízes do Palácio Ratton se pronunciem sobre esta medida – e a Contribuição de Sustentabilidade – até ao final de Agosto.
Estes cortes progressivos nos salários do sector público foram introduzidos pelo anterior executivo do PS através do Orçamento do Estado para 2011 e mantidos pelo actual Governo PSD/CDS-PP até ao ano passado.
No Orçamento do Estado para 2014, o Governo substituiu-os por cortes entre 2,5% e 10% aplicados aos salários do sector público a partir dos 675 euros – que no dia 30 de Maio foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
/Lusa
