Miguel A. Lopes / Lusa
O ministro das Finanças, Mário Centeno
O prazo para a entrega de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 termina esta segunda-feira. Para já, deram entrada no Parlamento sete centenas de propostas.
Esta segunda-feira, no mesmo dia em que termina o prazo para a entrega de propostas de alteração ao Orçamento do Estado, Mário Centeno deixou um aviso aos partidos: o OE não é uma “casa de apostas” onde se pode pedir mais despesa e menos receita.
“Uns pretendem mais despesa, outros propagandeiam menos impostos, e alguns propõem ainda as duas coisas ao mesmo tempo. Todos apostam no crescimento. Como se o Orçamento fosse uma casa de apostas”, disse o ministro das Finanças, citado pelo Eco.
Centeno fecha esta segunda-feira as audições dos membros do Governo no âmbito do debate na especialidade. Na próxima segunda-feira começam as votações na especialidade, e a votação final global está marcada para 6 de fevereiro.
Fazendo um balanço positivo dos últimos 4 anos, o ministro sublinha que os valores do défice são melhores do que os registados ao longo de 45 anos, até 2015, e atira que não pode ser deixado aos jovens “um futuro caracterizado por convites para emigrar e impostos para pagar dívidas ao passado”.
Além disso, referiu que, na última legislatura, Portugal reduziu a dívida externa líquida em 15 pontos percentuais. “Repito, para que na casa da democracia não se volte a faltar à verdade dos dados: a dívida externa tem diminuído e com ela os riscos para o futuro.”
Com uma “redução superior a 2 mil milhões de euros”, Mário Centeno voltou a frisar que os impostos baixaram nos últimos quatro anos, nomeadamente em IRS, e garantiu que este Orçamento “continua este caminho”.
Segundo o Observador, em relação ao crescimento económico, o balanço é positivo: sobe “consecutivamente há 23 trimestres”. Já o investimento, que “passou de 15,5% do PIB em 2015 para 18,5% do PIB em 2019, deve chegar aos 19,1% em 2020”.
Na apresentação que fez aos deputados esta segunda, o governante apresentou “101 números” que são os compromissos do Orçamento, voltou a defender as contas certas e garantiu que “a partir de 2020 não gastamos hoje para pagar amanhã”.
Centeno quis ainda antecipar um dos números que será conhecido esta tarde quando a Direção-Geral do Orçamento publicar o boletim de execução orçamental referente a 2019 em contabilidade pública: o investimento público da administração central cresceu 20,6%.
O número do investimento público não reflete toda a administração pública, uma vez que faltam incluir as autarquias, as regiões autónomas e a Segurança Social, e mostra apenas o que se passou na perspetiva de tesouraria já que os números que serão conhecidos ainda esta segunda-feira não são os que contam para Bruxelas.
Prazo para entrega de propostas termina hoje
De acordo com a página da Assembleia da República consultada pela Lusa no domingo à noite, já foram entregues cerca de 700 propostas de alteração, sendo que o Bloco de Esquerda, PCP e PAN entregaram mais de uma centena cada um.
PSD, CDS-PP e PS remeteram para esta segunda-feira a entrega das suas propostas, sendo a maior incógnita a formulação dos sociais-democratas para a redução do IVA da eletricidade.
O BE propõe a descida da taxa do IVA da eletricidade e do gás natural de 23% para 13% a partir de julho, e que até ao final da legislatura seja atingida a taxa reduzida de 6%. Já o PCP pretende a redução imediata para 6% do IVA cobrado na eletricidade, gás natural e gás engarrafado.
Até agora, o PSD apenas garantiu que irá propor a redução da taxa do IVA para a eletricidade – já abandonou a do gás -, mas “sem desvirtuar” o Orçamento ou comprometer as contas públicas.
A proposta do OE2020 aprovada na generalidade contém uma autorização legislativa no sentido de permitir ao Governo criar escalões de consumo de eletricidade diferenciados, mas que está dependente de aprovação do Comité do IVA da Comissão Europeia.
Entre outras propostas apresentadas pelo BE, destacam-se as da área da saúde – que justificaram a abstenção na generalidade -, como o reforço de 180 milhões de euros para os meios complementares de diagnóstico ou a eliminação de taxas moderadoras nas consultas em cuidados de saúde primários.
A atualização dos escalões do IRS à taxa da inflação, a eliminação da isenção do IMI para os partidos, o fim do fator de sustentabilidade nas pensões, mais 150 milhões para o parque habitacional público ou a conclusão do programa de regularização de precários são outras propostas do BE.
O PCP pretende igualmente a atualização dos escalões do IRS à taxa da inflação e vai bater-se por um aumento extraordinário de dez euros em todas as pensões já em janeiro e pela reposição da idade legal da reforma nos 65 anos.
A criação de uma rede pública de creches, a distribuição de manuais escolares novos a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico, pondo fim à obrigatoriedade da sua reutilização, e a eliminação de todas as Parcerias Público-Privadas são outras das propostas dos comunistas.
Já o PAN pretende ver consagrada a criação de uma estratégia nacional de bem-estar animal para animais de companhia e um investimento de cinco milhões de euros para acolhimento e esterilizações e, na área da educação, a criação de um orçamento participativo escolar.
“Os Verdes” propuseram, entre outras medidas, um reforço de mais de 400 contratações na conservação da natureza e florestas, passe social gratuito para os desempregados e apoios para a deslocação e deslocalização de professores.
O Chega submeteu entre as propostas de alteração a redução do IVA da eletricidade para 6% e a recusa do aumento do IVA para a tauromaquia de 6% para 23%, prevista no Orçamento do Estado.
Entre as propostas da Iniciativa Liberal destaca-se o alargamento do SIGA SNS (Sistema Integrado de Gestão do Acesso no Serviço Nacional de Saúde) ao setor social e privado, com objetivo de reduzir as listas de espera, bem como a transição gradual para a taxa única de IRS de 15%, mantendo inicialmente um segundo escalão, e a redução de alguns dos benefícios fiscais dos partidos.
Já o Livre propõe a criação de um novo imposto sobre o tráfego aéreo, que financiaria um programa de investimento ferroviário, uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) ao aeroporto do Montijo (ao qual o partido se opõe por completo), bem como o apoio jurídico e isenção de taxas para vítimas de violência doméstica, e o aumento de cerca de 120 psicólogos nos centros de saúde.
A proposta do OE2020 foi aprovada em 10 de janeiro na generalidade (votos a favor dos deputados do PS, abstenções de BE, PCP, Verdes, PAN, Livre e três deputados do PSD da Madeira e contra de PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal) e a votação final global do documento acontecerá em 6 de fevereiro.
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