Nova taxa aplicada nos pagamentos com cartões surpreende comerciantes

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A medida foi aprovada em Março de 2016, no âmbito do Orçamento de Estado do ano passado, mas só agora é que o novo Imposto do Selo de 4% sobre os pagamentos com cartões bancários começou a ser taxado, o que está a surpreender e a revoltar os comerciantes.

Em Março de 2016, o Governo aprovou o Orçamento do Estado (OE2016) com uma nova regra que determina a cobrança de Imposto do Selo de 4% sobre as comissões dos bancos nos pagamentos efectuados com cartões bancários.

Mas só nove meses depois é que a nova taxa começou a ser cobrada aos comerciantes, conforme refere o Público, notando que este novo imposto está a deixar surpreendidos e revoltados muitos empresários que não contavam com mais uma taxa.

“Estamos a estudar a urgente interpretação legal desta decisão unilateral que, além de injusta e prepotente, é ilegal“, destaca o director-geral da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (Ahresp), José Manuel Esteves, em declarações ao jornal.

A Associação adia para mais tarde uma “posição oficial” sobre o caso.

Em termos práticos, e conforme exemplifica o Público, por cada compra de 25 euros efectuada com um cartão, o comerciante paga uma taxa de 1% pelo serviço (neste caso, seriam 25 cêntimos) e, com o novo Imposto de Selo, tem que pagar mais 4% sobre os 25 cêntimos (o que daria 1 cêntimo, na situação em causa).

Unicre diz que só está a aplicar a Lei

A Unicre, a empresa que detém a Redunicre, a maior rede de aceitação de cartões bancários de Portugal, destaca, num email recebido pelo ZAP, que está “a aplicar os normativos decorrentes da alteração à verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto de Selo, aprovado pela Lei nº. 7-A/2016 de 30 de Março”.

A empresa acrescenta que a norma determina que “a incidência económica do imposto decorrente de operações baseadas em cartão é da responsabilidade dos clientes das instituições financeiras”.

O Público refere, porém, que na Lei aprovada no OE2016, não há qualquer “referência directa aos clientes” e que salienta apenas que este imposto respeita a “outras comissões e contra-prestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões – 4 %”.

O Ministério do Finanças não revela quanto é que o Estado recolheu com a nova taxa, mas sustenta, em nota ao diário, que o Imposto já era pago antes pelas instituições financeiras “mesmo que não o cobrassem desta forma aos comerciantes”.