O Nós, Cidadãos! acusa o Estado português de violar o princípio da igualdade ao recusar a candidatura de um agente da PSP para cabeça de lista do partido.
O Nós, Cidadãos! apresentou uma ação no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), acusando o Estado de violar o princípio da igualdade, “um dos pilares fundamentais de um Estado de Direito”.
Segundo o Expresso, está em causa a recusa de aceitação de uma candidatura de um agente da PSP como cabeça de lista do partido pelo círculo de Aveiro.
“Ao ser recusada a candidatura do chefe da Polícia de Segurança Pública (PSP), Duarte Almeida, que seria o cabeça de lista do Nós, Cidadãos! pelo círculo de Aveiro, e tendo sido aceites outros agentes da PSP no ativo, como seja os candidatos do Chega, em Setúbal, e do Aliança, em Portalegre, foi quebrada a sagrada igualdade e a segurança jurídica das mesmas decisões para casos iguais”, afirma o partido em comunicado, acusando o tribunal de “erradamente” considerar a PSP uma “força militarizada”.
“Não se entende como pode haver no sistema de justiça duas interpretações do estatuto da PSP, tendo o Tribunal Constitucional não se pronunciado sobre este assunto por meras questões processuais. Desta forma, foi negado ao cidadão Duarte Almeida acesso a cargo público, o que viola, também, o artigo 50.º da Constituição da República Portuguesa. Duas violações na mesma injusta e desigual decisão do Tribunal de Comarca de Aveiro”, continua o partido.
O Nós, Cidadãos! considera que o caso irá “fazer história” no Tribunal Europeu, “dada a incompreensível decisão do Tribunal de Aveiro ao impedir um elemento da PSP de participar livremente nas eleições legislativas e de exercer a sua cidadania”.
Este problema colocou-se, pela primeira vez, nas eleições de maio, quando o Chega anunciou que iria incluir dois sindicalistas da PSP nas listas. Na altura, o Ministério da Administração Interna (MAI) remeteu a questão para o Tribunal Constitucional.
Em abril deste ano, o Tribunal Constitucional não se opôs às candidaturas dos dirigentes sindicais nas listas do Chega para as eleições europeias.
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