O Congresso da Nicarágua votou, esta terça-feira, a favor de uma nova lei para regular o que pode ser publicado nas redes sociais e na comunicação social.
De acordo com a agência Reuters, a chamada lei de combate ao cibercrime prevê penas de prisão até quatro anos para qualquer pessoa que for declarada culpada de publicar “fake news” nas redes sociais ou nos meios de comunicação social.
Aqueles que revelarem informações “não autorizadas” pelo Governo enfrentam penas de prisão entre quatro e seis anos, enquanto pessoas que acedam ou divulguem informação que coloca em risco a segurança nacional podem ser condenados a penas de prisão até oito anos.
A lei foi aprovada com larga maioria no Congresso da Nicarágua: 70 dos 91 legisladores presentes votaram a favor. Agora, terá de ser promulgada pelo chefe de Estado, Daniel Ortega, o que é expectável que vá acontecer.
Segundo a agência noticiosa, esta legislação tem sido muito criticada por ativistas da oposição e por organizações de media, que denunciam que esta medida vai criminalizar o jornalismo.
“Esta lei viola a liberdade de expressão dos cidadãos, dos media e das redes sociais e procura bodes expiatórios na oposição e nos media que não são controlados pelo Governo”, afirma Azucena Castillo, uma dos 16 congressistas que votaram contra.
Os apoiantes do Presidente no Congresso defendem, por sua vez, que a nova lei vai permitir controlar os crimes cibernéticos, sexuais e financeiros, assim como prevenir a disseminação de informações falsas. E defendem que a liberdade de expressão está regulada pela Constituição.
José Zepeda, advogado pró-Ortega, acusa a oposição de usar as redes sociais para “difamar e humilhar”. “A lei não tem nada a ver com restringir a liberdade de expressão. Enquanto cidadão, tenho o direito a conhecer a fonte das informações”, acrescenta.
A medida surge depois de uma outra lei para proibir o financiamento estrangeiro com “fins políticos”, que obriga qualquer pessoa que receba dinheiro do estrangeiro a registar-se no Ministério do Interior e a explicar qual será o seu destino.
Membros da oposição consideram que este diploma serve para prevenir que os críticos do Executivo recebam financiamento vindo do estrangeiro antes das eleições de 2021.
Ortega, cujo mandato presidencial termina em janeiro de 2022 e que está no poder há 13 anos, acusa os seus adversários de serem golpistas e terroristas. Em 2018, mais de 300 pessoas morreram durante os protestos contra o seu Governo.
O Executivo tem sido muito criticado pela ausência de estratégias para combater a pandemia de covid-19. Ortega recusou-se a impor medidas restritivas e preventivas e, no início, passou mais de 40 dias sem aparecer em público, não tendo sido dada nenhuma explicação para a sua ausência.
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