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O Jornal de Notícias noticiou, esta terça-feira, que o Ministério da Educação voltou a mudar o concurso de professores e deixou de contar o tempo de serviço prestado nas atividades de enriquecimento curricular. Governo desmente.
Os professores das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) do primeiro ciclo vão ser ultrapassados pelos professores dos colégios com contrato de associação na ordenação das candidaturas para os concursos externo e externo extraordinário que estão a decorrer.
Segundo o Jornal de Notícias, o Manual de Validação das candidaturas enviadas às escolas na sexta-feira inclui professores de segunda prioridade, isto porque o tempo de serviço prestado nas AEC – como a música, o inglês ou a educação física – deixa de ser considerado.
As federações sindicais acusam o Ministério da Educação de mudar as regas “a meio do jogo” e, por isso, preparam-se para ir a tribunal, contestar esta medida que dizem ser ilegal e que pode afastar do ensino milhares de professores que saem prejudicados.
Ao jornal, Vítor Godinho, da Fenprof, afirma que esta “é mais uma interpretação do Ministério da Educação que parece ilegal“, dado que o aviso de abertura dos concursos refere que o tempo de serviço em AEC é contabilizado “para integração na 2.ª prioridade dos concursos” se os professores identificarem a “entidade promotora da respetiva atividade”.
Além disso, o decreto-lei exige aos docentes a profissionalização no grupo de recrutamento a que se candidatam e 365 dias de serviço nos últimos seis anos em estabelecimentos da rede pública para que possam concorrer na segunda prioridade.
Paulo Veiga e Moura, um especialista em Direito Administrativo,refere que o manual não pode, de maneira nenhuma, sobrepor-se à lei. As prioridades definidas por lei não podem ser alteradas por via administrativa. “Está a aditar-se um requisito negativo à lei e isso é ilegal”, disse ao JN.
“Não há qualquer alteração”
Entretanto, num esclarecimento à TSF, o Ministério da Educação afirmou que “não há qualquer alteração em relação aos últimos anos”.
“Tal como nos anos anteriores, e como previsto na lei, os contratados para Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) como docentes entram na 2.ª prioridade, os contratados nas AEC como técnicos entram na 3.ª prioridade. Mas a todos eles o tempo é contado como serviço docente”, explicou o gabinete de Tiago Brandão Rodrigues.
O Ministério esclarece ainda que “o Manual serve para apoiar os diretores na validação das candidaturas dos docentes e, naturalmente, não contraria, antes sublinha, o que é definido no Aviso de Abertura”.
Além disso, acrescenta que “a DGAE tem um Centro de Atendimento Telefónico para o qual todos os diretores e professores podem ligar em caso de necessidade de esclarecimentos adicionais”
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