Ministério da Justiça não pagou rendas durante 9 anos. Deve sete milhões

Manuel de Almeida / Lusa

A ministra da Justiça, Francisca van Dunem

As rendas das instalações onde funcionaram os Juízos Cíveis de Lisboa deixaram de ser pagas quando o imóvel passou para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Os Juízos Cíveis de Lisboa estiveram a funcionar durante nove anos no nº 26 da Rua Mouzinho da Silveira sem pagar rendas, de acordo com o Diário de Notícias.

Esta quarta-feira foi publicada em Diário da República a resolução do Conselho de Ministros que autoriza Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) a pagar os cerca de sete milhões de euros de rendas que o Ministério da Justiça devia à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, dona do imóvel a partir de 2002.

A resolução, com data de 20 de dezembro, autoriza “o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça a realizar a despesa decorrente da celebração de uma convenção de pagamento com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, no montante de (euro) 6.837.717,63, pela ocupação do imóvel sito na Rua Mouzinho da Silveira, nº 26, em Lisboa, onde funcionaram, entre 30 de setembro de 2000 e 5 de agosto de 2011, os Juízos Cíveis de Lisboa”.

O documento determina que os encargos financeiros sejam inscritos no orçamento do IGFEJ para 2018 e delegou igualmente na ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, embora com a possibilidade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar.

Em 2000, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça procedeu à celebração do contrato de arrendamento que permitisse a instalação dos antigos Juízos Cíveis de Lisboa, então propriedade da Petrogal – depois de uma avaliação, a antiga Direção-Geral do Património estabeleceu 61.850,94 euros, como limite de renda mensal, mas as partes até chegaram a acordar um valor ligeiramente mais baixo, 59.855,74 euros.

O imóvel viria a ser adquirido pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), em dezembro de 2002 mas até 2011 não foi paga qualquer renda. “Entre 12 de dezembro de 2002 e 5 de agosto de 2011, data em que os Juízos Cíveis foram reinstalados noutro local, não foi celebrado qualquer contrato de arrendamento entre o IGFIJ, I. P., e a CPAS, nem foi paga qualquer quantia a título de contrapartida pelo referido uso do imóvel”, lê-se no documento.

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores reclama agora o ressarcimento pela utilização das instalações durante nove anos – de 2002 a 2011 – no valor de quase sete milhões de euros.