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Numa proposta de decreto-lei do Ministério da Saúde, os médicos internos voltam a receber incentivos para escolher hospitais carenciados na sua área de formação. Se quebrarem o contrato, ficam impedidos de exercer no SNS durante três anos.
As “vagas preferenciais” foram eliminadas pelo Governo de Passos Coelho em 2015, mas o atual Executivo pretende ressuscitá-las.
O Público avança que, numa proposta de decreto-lei, que ainda irá a Conselho de Ministros, os médicos internos que ocupem uma vaga num hospital com carências na sua área de especialidade irão receber incentivos à mobilidade. Nomeadamente, um subsídio de 40% da renumeração base nos primeiros três anos, mais dois dias de férias, ajudas profissionais para o cônjuge e transferência escolar dos filhos.
No entanto, estes profissionais passam a ter a obrigatoriedade de trabalhar nesses estabelecimentos durante três anos após o fim da formação. Em caso de quebrarem o contrato, ficarão impedidos de exercer no Serviço Nacional de Saúde (SNS) durante três anos.
O que se mantém nesta proposta é o ano comum. Passa, por outro lado, a estar definido na lei que os internos podem fazer, no máximo, 12 horas semanais de urgência.
Para o presidente do Conselho Nacional do Médico Interno (CNMI), João Paulo Farias, o documento deveria ser mais ambicioso. “A proposta do conselho é que os médicos internos que não cumpram o contrato tenham que devolver o incentivo que recebem durante os quatro, cinco ou seis anos da especialidade, para além de verem vedado o acesso ao sector público”, explica.
Os sindicatos, por outro lado, mostram-se contra a proposta do Ministério da Saúde. A Federação Nacional dos Médicos (Fnam) considera que as vagas preferenciais “põem em causa o direito da liberdade contratual do médico durante três anos”.
E o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) concorda. O seu secretário-geral, Jorge Roque da Cunha, acusa o ministério de Adalberto Campos Fernandes de “prolongar uma negociação aparente com os sindicatos há mais de um ano”.
Pagar pelo novo Harrison
Outra das alterações propostas no decreto-lei em causa é a possibilidade de os candidatos ao internato médico terem que pagarem para fazer a nova prova de acesso, que substituirá o exame conhecido como Harrison, sem definir para já qual o valor.
Tanto a associação de estudantes como os sindicatos já se mostraram contra.
“Os licenciados não têm que ser financeiramente penalizados para continuar a sua formação, uma vez que a prova é obrigatória para continuar a formação pós-graduada”, contesta o presidente da ANEM.
Edgar Simões diz não compreender como é que “ninguém sabe quanto é que a nova prova vai custar, mas o Governo já se tenha predisposto a cobrar um valor aos candidatos”. Sobre esta questão “os estudantes já se pronunciaram contra”, garante. Quanto ao resto do documento, a associação só apresentará uma posição quando este for tornado público.
Para o secretário-geral do SIM, Roque da Cunha, a ideia é mesmo “inqualificável e indecente”. “Com isto, o Ministério da Saúde está a desresponsabilizar-se pela formação técnico-científica dos médicos, tornando-a opcional e restrita“, frisava também a FNAM, num comunicado de Setembro.
A confirmar-se esta alteração ao regime jurídico, o valor que os médicos vão pagar para fazer a prova será definido posteriormente pelo Ministério da Saúde num despacho.
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