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O Presidente da República promulgou, este sábado, o decreto do Parlamento que revê a lei de gestão do espaço marítimo nacional, depois de ter vetado uma primeira versão deste diploma em agosto.
A promulgação do diploma pelo chefe de Estado foi divulgada, este sábado, no portal da Presidência da República.
“O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
A 2 de outubro, na Assembleia da República, a nova da lei do mar foi aprovada em votação final global por ampla maioria, apenas com votos contra de dez deputados do PS e do Chega.
Na sequência do veto de Marcelo Rebelo de Sousa, que pediu a inclusão de ressalvas para salientar o princípio da integridade e da soberania nacional na gestão do mar, a nova versão do decreto teve o apoio do PS, dos deputados do PSD Madeira e Açores, do PAN, da Iniciativa Liberal e da deputada Joacine Katar Moreira.
PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PCP, PEV e o deputado socialista Filipe Neto Brandão abstiveram-se face a esta proposta, que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Votaram contra a versão final do diploma, além do deputado do Chega, André Ventura, os deputados socialistas Bruno Aragão, Ana Paula Vitorino, Sérgio Sousa Pinto, Isabel Moreira, Ascenso Simões, Rosário Gamboa, José Magalhães, Marcos Perestrello, Jorge Lacão e Pedro Bacelar de Vasconcelos.
Este grupo de deputados do PS manteve a tese de que o decreto que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, mesmo após a reapreciação feita no Parlamento, continua ferido de inconstitucionalidades.
No entanto, no seu veto a este decreto, em agosto, o Presidente da República considerou que não havia razões para suscitar a fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional.
[sc name=”assina” source=”Lusa” ]
