Mário Cruz / Lusa
O Presidente da República promulgou esta quinta-feira o diploma do Governo que clarifica que cabe à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) avaliar a idoneidade do presidente da Mutualista Montepio, Tomás Correia.
“Considerando essencial o aditamento efetuado, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que clarifica o regime transitório de supervisão das associações mutualistas”, lê-se na página da Presidência.
O decreto-lei foi esta quinta-feira aprovado na reunião do Conselho de Ministros e estabelece que a ASF é competente para avaliar o presidente da Mutualista Montepio, nomeadamente quanto a qualificação profissional, idoneidade e incompatibilidades.
Tal como nota o Jornal de Negócios, Marcelo Rebelo de Sousa não perdeu tempo, promulgando o documento em poucas horas. Também a TSF frisa a promulgação em “tempo recorde”, recordando que o Conselho de Ministros decorreu no mesmo dia.
“Perante algumas dúvidas sobre o atual quadro jurídico por parte dos agentes do setor, o diploma agora aprovado procede à interpretação autêntica de alguns pontos daquela legislação, nomeadamente no que respeita aos poderes da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e, em concreto, à competência desta entidade reguladora para apreciar a qualificação profissional, a idoneidade e eventuais incompatibilidades ou impedimentos dos titulares dos órgãos sociais das associações mutualistas abrangidas pelo período transitório”, refere comunicado do Conselho de Ministros.
Na terça-feira, o ministro do Trabalho disse que a norma interpretativa para clarificar que cabe ao regulador dos seguros avaliar o presidente da Mutualista Montepio iria hoje a Conselho de Ministros, apesar de considerar que a lei é explícita.
“Não é acrescentar nenhum ponto, é clarificar que as questões da organização, de idoneidade, de avaliação das condições de gestão dessas mutualidades […] são da responsabilidade da supervisão e fiscalização da ASF”, afirmou Vieira da Silva à Lusa.
Desde que, em 21 de fevereiro, foi conhecido que Tomás Correia, presidente da Associação Mutualista Montepio Geral, foi condenado pelo Banco de Portugal a uma multa de 1,25 milhões de euros por irregularidades no período em que era presidente do banco Montepio que se tem discutido a avaliação da idoneidade do gestor, com ‘ping pong’ entre o Governo e o regulador dos seguros sobre quem deve fazer essa análise.
Esta terça-feira, em audição no parlamento, o presidente da Autoridade dos Seguros e Fundos de Pensões voltou a insistir que não tem competência para avaliar a idoneidade de Tomás Correia, sob pena de infringir a lei, e que a avaliação do presidente da Associação Mutualista Montepio compete ao Governo.
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