José Sena Goulão / Lusa
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa
O Presidente da República promulgou o decreto do parlamento que altera o regime de subsídios atribuídos aos deputados e estabelece como morada relevante para efeitos remuneratórios a que consta no cartão do cidadão.
Esta decisão de Marcelo Rebelo de Sousa foi anunciada através de uma nota no portal da Presidência da República na Internet e acontece um dia depois de este diploma conjunto de PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV ter sido enviado para promulgação.
O novo regime de subsídios de apoio à atividade política dos deputados foi aprovado por unanimidade no dia 31 de maio, na generalidade, especialidade e em votação final global.
As alterações em causa ao Estatuto dos Deputados e ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos foram acordadas num grupo de trabalho coordenado pelo deputado do PS Jorge Lacão.
Este grupo de trabalho foi criado em dezembro por proposta do Conselho de Administração do parlamento, na sequência de polémicas com falsas moradas de deputados e de duplicação de apoios ao transporte entre o continente e as ilhas, além de outras práticas no reembolso de despesas por viagens e deslocações.
A necessidade de comprovativo para a atribuição dos subsídios de transporte e ajudas de custo, que até agora não acontecia, e a tributação em sede de IRS do subsídio de atividade política no respetivo círculo eleitoral são algumas das mudanças introduzidas.
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