António Cotrim / Lusa
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, requereu esta segunda-feira ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma sobre procriação medicamente assistida.
Esta é a primeira vez que Marcelo Rebelo de Sousa envia um diploma para o Tribunal Constitucional desde que tomou posse em 2016. “Tendo em conta o que antecede, o Presidente da República requereu a fiscalização preventiva, assim permitindo ao Tribunal verificar a conformidade das normas agora aprovadas com a Constituição, à luz da sua própria jurisprudência”, refere a nota.
Segundo o Observador, o chefe de Estado tem dúvidas sobre as alterações feitas ao decreto da Assembleia da República sobre a Procriação Medicamente Assistida, nomeadamente sobre a norma do arrependimento da gestante relativa à gestação de substituição – vulgarmente conhecida por barrigas de aluguer. A decisão foi publicada esta segunda-feira no site oficial da Presidência.
O decreto foi aprovado pelo Parlamento no início de 2017 e depois, em fevereiro, enviado para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva – pelo CDS e por 15 deputados do PSD.
Em abril do ano passado, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma que não admitia que a gestante de substituição pudesse voltar atrás com o acordo estabelecido até ao momento da entrega da criança. Na sequência da decisão, o Bloco de Esquerda propôs alterações ao regime jurídico mas sem tocarem neste ponto concreto.
A última alteração foi aprovada a 19 de julho de 2019, em votação final global, com os votos favoráveis do PS, do BE e 21 deputados do PSD, seis abstenções sociais-democratas e os votos contra do CDS, PCP e restante bancada do PSD.
Agora, Marcelo concluiu que o diploma mantém “o regime que tinha sido declarado inconstitucional, não desrespeita a declaração com força obrigatória geral do Tribunal, persistindo numa solução que, da perspetiva do Tribunal, viola a Constituição“.
Desta forma, o Presidente da República “requereu a fiscalização preventiva, assim permitindo ao Tribunal verificar a conformidade das normas agora aprovadas com a Constituição, à luz da sua própria jurisprudência”, de acordo com a nota divulgada pela Presidência.
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