O ministro do Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, anunciou hoje que 200 mil portugueses já fizeram a entrega do Anexo SS da declaração de IRS.
Segundo o governante só faltam 2% dos contribuintes, abrangidos pela medida, para fazer a entrega deste tipo de declaração.
“Esta declaração é importante para proteger os próprios trabalhadores independentes, a qual vai ajudar a simplificar a vida das pessoas, e em muitos casos ajudar a dar mais direitos ao trabalhadores e mais proteção em caso de desemprego”, frisou.
Pedro Mota Soares avançou ainda que apesar de ser uma medida de 2013, houve sempre “a cautela”, de não levantar coimas sobre os trabalhadores.
“O que faz sentido é apresentar a mesma declaração numa só entidade, sendo esta uma alteração positiva para os próprios trabalhadores por que simplifica a burocracia tida nesta matéria face ao Estado”, enfatizou.
A lei prevê coimas (contraordenação leve) até 250 euros pela não apresentação do Anexo SS.
O Governo não tem duvidas que a medida tomada “é de simplificação” para os cidadão abrangidos por esta Lei.
As explicações do ministro do Emprego e Segurança Social, foram feitas à margem de uma visita a Estrutura Residencial são João Basista, em Mogadouro, no distrito de Bragança.
Os trabalhadores que acumulam recibos verdes com atividade por conta de outrem têm desde 2014 de preencher o Anexo SS quando entregam a declaração de IRS, mas a Segurança Social ainda não aplicou multas a quem não o apresentou.
Em 2013 esta obrigação não existia, tendo a Segurança Social publicado no seu portal – no último dia de maio desse ano – um esclarecimento que expressamente excluía desta obrigação os trabalhadores independentes que acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem e que, por esta última atividade, lhes tenha sido atribuída isenção, por estarem abrangidos por outro regime de proteção social obrigatório. A mesma informação esclarecia que também estavam excluídos os trabalhadores independentes que nunca tenha atingido rendimento superior a 2.515,32 euros (6 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais).
A obrigação de entrega do anexo SS para estes trabalhadores surgiu na Lei do Orçamento do Estado para 2014, mas só foi objeto de um esclarecimento da Segurança Social este ano, no dia 7 de maio, uma semana depois de ter começado o prazo de entrega do IRS dos trabalhadores independentes.
Pedro Mota Soares, enquanto dirigente do CDS-PP, não comentou a possível candidatura de Rui Rio à presidência da Republica, no decurso da convenção autárquica promovida pelas distritais do PSD e CDS/PP de Bragança, justificando que o enfoque do partido está de momento nas eleições legislativas.
/Lusa
