O Governo vai conceder uma tolerância de um mês devido ao alerta da associação que representa o setor sobre as dificuldades das empresas de restauração e hotelaria no acesso ao registo.
A partir desta segunda-feira, todas as empresas de hotelaria, restauração, cafetaria e ‘catering’ estão obrigadas a disponibilizarem aos clientes o Livro de Reclamações em formato físico e eletrónico.
Este domingo foi o último dia para as empresas aderirem e a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal alertou que “têm havido muitas dificuldades no acesso ao site e à linha telefónica”.
A associação pediu um alargamento do prazo de adesão, tendo em conta as dificuldades de quem teve conhecimento, uma vez que “as coimas para quem não aderir ao Livro de Reclamações Eletrónico podem chegar aos 15 mil euros”.
A AHRESP aconselha as empresas “a persistirem na tentativa de registo e a comprovar a tentativa, por exemplo, através de ‘print screens’ do momento”.
Segundo o Jornal de Notícias, as multas, que variam entre 150 euros e 15 mil euros, ainda não vão ser aplicadas, uma vez que o Governo vai conceder uma tolerância de um mês às empresas devido ao alerta da associação que representa o setor.
A Direção-Geral do Consumidor (DGC) tem conhecimento das dificuldades e “encontra-se em contacto com a ASAE, entidade com atribuições em matéria de fiscalização administrativa neste domínio, que terá em devida consideração os problemas que lhe foram sinalizados”.
O livro de reclamações eletrónico faz parte do pacote de medidas do programa SIMPLEX + 2016 e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras.
Através do portal do livro de reclamações, o consumidor pode apresentar queixas, online e em inglês, e solicitar informações sobre os serviços públicos essenciais, como água e luz, bem como perguntas relativas a outros setores da atividade económica.
De acordo com o JN, as respostas às reclamações têm de ser dadas em 15 dias úteis ou poderá ser aplicada uma multa.
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