Nova lei de registo dos animais vai levar freguesias a perderem receita

O objetivo da nova lei é criar uma base única de dados nacional de registo dos animais e acaba com a obrigatoriedade da licença para os cães.

O presidente da maior freguesia do distrito de Bragança, Telmo Afonso, afirmou este domingo que as juntas de freguesia vão perder uma fonte de receita com a entrada em vigor, no final de outubro, da nova lei de registo dos animais.

Até agora, segundo explicou à Lusa, são as juntas de freguesia que têm a competência de passar licenças e registar os cães, que, no caso da União de Freguesias da Sé, Santa Maria e Meixedo, de Bragança, representava uma receita anual média de cinco mil euros.

A nova lei cria uma única base de dados nacional de registo dos animais e acaba com a obrigatoriedade da licença para os cães, com a exceção das categorias potencialmente perigosas e perigosas, que continuam a necessitar de licença obrigatória passadas pelas freguesias.

Uma das dúvidas que Telmo Afonso coloca é: “se os animais de companhia (cães e gatos) passam a ter registo feito pelos veterinários e não precisam de licença, todos as outras categorias de cães, desde a caça ou para fins económicos, onde vão ser licenciados e onde vão ser registados?” “Neste momento ninguém sabe de nada e já perguntei a várias entidades”, afirmou.

As dúvidas “são inúmeras”, como admite a Associação Nacional de Freguesias, a ANAFRE, numa publicação que já fez na página oficial da Internet dirigida às associadas.

A Lusa falou com o presidente da ANAFRE, Pedro Cegonho, que remeteu para a comunicação feita no sítio oficial da associação. O presidente indico apenas que a ANAFRE “está a analisar o assunto e à espera de quem será o próximo responsável político para pasta” para fazer mais diligências, tendo em conta que a questão surge no momento da mudança de Governo.

Na comunicação, na Internet, a ANAFRE informa as associadas que “face às inúmeras dúvidas que têm vindo a ser suscitadas pelas Freguesias no que se reporta à aplicação” dos novos diplomas, “encetou diligências junto do Governo, no sentido de obter os necessários esclarecimentos sobre a matéria”.

“Mais se informa que assim que for obtida a referida explicitação, será a mesma devidamente divulgada neste Portal”, lê-se na comunicação feita às associadas.

O presidente da União de Freguesias da Sé, Santa Maria e Meixedo, em Bragança, Telmo Afonso, só não tem dúvidas de que a nova legislação vai retirar competências e receitas às freguesias. “Isso é mau para as juntas de freguesia que já elas são tão pouco financiadas e se já tinham pouco financiamento e se vão cortando o pouco financiamento que têm, não vemos como querem que possamos trabalhar”, considerou.

Na união de freguesias que dirige, Telmo Afonso indicou que “a media que arrecadava por ano de licenciamentos de todos os cães e mais os registos ronda os cinco mil euros”. “É uma verba considerável para uma junta de freguesia que não pode ir arrecadar esse dinheiro a outro lado qualquer, não temos como fazer dinheiro.”

O autarca afirmou que acha “estranho ninguém falar disto a nível nacional porque é uma verba extremamente importante para o trabalho das juntas de freguesias”.

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