Autarcas atacam “lei da rolha”. Governo vai seguir a lei, mas não à risca

A nota interpretativa da Comissão Nacional de Eleições causou algum alarido no Governo e em muitas câmaras municipais. O Executivo vai cumprir a lei, mas não seguirá à risca as recomendações da CNE.

Ninguém está contente com as regras da Comissão Nacional de Eleições (CNE) que proíbem a publicidade de obras ou serviços até às eleições europeias. Alguns autarcas, ouvidos pelo Jornal de Notícias, admitem inclusivamente que “mais vale fechar portas até às eleições legislativas”. Esta terça-feira haverá uma reunião da Associação Nacional de Municípios para estudar uma linha de ataque á “lei da rolha” da CNE.

Por sua vez, o Governo tenciona cumprir a lei eleitoral, mas não irá seguir à risca as restrições apertadas da CNE, avançou o gabinete do primeiro-ministro, António Costa, ao Jornal de Negócios.

Na semana passada, a CNE fez uma interpretação rigorosa da lei criada em 2015, pelo então governo do PSD/CDS. Na nota informativa, a CNE considera que os Executivos, nacional ou camarários, não podem fazer publicidade institucional “de atos, programas, obras ou serviços” a partir do momento em que é publicado o decreto de lei a marcar a data de eleições.

Segundo a mesma lei, a gestão corrente, eventos e prestação de serviços aos cidadãos podem ser publicitados “desde que não sejam adjetivados”. A lei prevê multas elevadas para os incumpridores.

Depois de noticiada a interpretação da Comissão Nacional de Eleições, surgiram várias denúncias anónimas a visar, sobretudo, autarcas. Eduardo Vítor Rodrigues (PS), da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, contestou esta semana uma processo aberto pela CNE por alegada violação do artigo 10º que diz respeito à publicitação institucional de obras ou serviços.

Ao Jornal de Notícias, o autarca afirmou que a queixa em questão “não tem fundamento” e que há um risco de queixas como estas se multiplicarem diariamente em todos os municípios.

Por sua vez, Fernando Medina, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, refere ao mesmo jornal que a lei deve ser corrigida para não suscitar este tipo de interpretações rígidas. Carlos Carreiras, presidente da Câmara de Cascais, é da mesma opinião: “Isto é uma lei do PSD e do CDS, mas é completamente errada. Para isso, mais vale fechar portas”.

A lei é para cumprir, mas não à risca

Para António Costa, a lei é para cumprir, mas não à risca. “O Governo cumpre a Lei 72-A aprovada pela Assembleia da República em 2015 e toma boa nota da interpretação da CNE enquanto organismo competente na matéria”, disse fonte oficial do gabinete do primeiro-ministro ao Jornal de Negócios, no mesmo dia em que António Costa inaugurou um novo centro de saúde em Odivelas, Lisboa.

Para esta terça-feira, está previsto que Costa marque presença na inauguração do Centro de Saúde António Arnaut, no Cadaval. isto significa que o Executivo tomou nota das considerações da CNE, mas não vai mudar a sua forma de atuação porque a interpretação que faz da lei eleitoral não é igual à da CNE.

A mesma opinião é partilhada pela Câmara do Porto. “A CNE não proíbe, a CNE interpreta e aplica a lei e é perante a Lei que a Câmara do Porto enquadra a sua atividade”, disse fonte do executivo camarário ao mesmo jornal.

PSD aplaude; BE e PCP na dúvida

Embora alguns autarcas sociais-democratas estejam contra, o PSD aplaude a interpretação da lei feita pela CNE. “É preferível uma interpretação mais rigorosa, restritiva e literal do que deixarmos isso ao critérios dos agentes [entidades públicas]”, afirmou o deputado Carlos Peixoto.

O CDS é também “completamente favorável”. “Já devia ser entendido deste modo por parte de todas as entidades públicas noutras eleições”, disse Pedro Mota Soares, sublinhando que esta é a única forma de “todos os partidos partirem para as eleições em igualdade de circunstâncias”.

O Bloco de Esquerda e o PCP estão na corda bamba. “A aplicação da lei deve procurar o equilíbrio entre o dever de neutralidade exigido a poderes e instituições públicas e o dever de informação que se revele indispensável decorrente da atividade regular dessas entidades, designadamente das autarquias locais, que não pode ser posto em causa”, disse o PCP, numa nota enviada ao Negócios.

O BE “acompanha” a posição da CNE, mas sem “euforias”.

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