Mário Cruz / Lusa
O projeto do Livre sobre a Lei da Nacionalidade, que vai ser debatido com os do BE, PCP e PAN a 11 de dezembro, pode violar ao princípio constitucional da igualdade.
O Livre falhou a entrega do seu projeto sobre a lei da nacionalidade — uma das suas bandeiras durante a campanha eleitoral —, cujo prazo para apresentação a tempo da discussão marcada para 11 de dezembro terminou na sexta-feira passada.
No programa eleitoral do Livre, a proposta de alteração à lei da nacionalidade previa reconhecer a nacionalidade portuguesa “de forma imediata e definitiva a qualquer pessoa que nasça em território português”. Joacine também reivindica a nacionalidade retroativa de quem nasceu entre 1981 e 1996 e foi prejudicado com a alteração da legislação.
Como o projeto foi submetido fora do prazo pelo Livre, necessitava do consenso dos partidos para a sua admissão. No entanto, pelo menos o PCP votou contra que o projeto fosse debatido. Mas, numa reviravolta dos acontecimentos, Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República, emitiu um despacho de admissibilidade da iniciativa da deputada Joacine Katar Moreira, “a título excecional”.
Porém, em declarações ao jornal Público, Tiago Duarte, professor de Direito Constitucional na Universidade Católica, refere que a aplicação retroativa da medida “estava bem clara” na lei em vigor mas que “isso agora não está claro” no projeto de lei do Livre, pois deixa de fora quem nasceu depois de 2006 e antes do período em que a lei entrasse em vigor.
Mariana Melo Egídio, assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ouvida pelo Público, também aponta como negativa “a falta de justificação para criar um regime diferenciado para os indivíduos nascidos entre 1981 e 2006 no território português” por manifestação de vontade.
Assim, o projeto apresentado pelo Livre para alterar a Lei da Nacionalidade pode conter uma violação ao princípio constitucional da igualdade, devido à criação de um regime diferenciado para os cidadãos nascidos entre 1981 e 2006.
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A pressa é inimiga da perfeição. Esta Senhora Deputada, sendo tão jovem, por vezes não o parece (foi demasiado lenta para pedir a admissibilidade da sua posição ideológica para a nacionalidade) e agora já dá um dos sinais da maioria da juventude, isto é “a pressa é inimiga da perfeição”…..tanta garra para levar a água ao seu moinho e agora os constitucionalistas desviaram a trajetória da água. Um conselho para todos os deputados: antes de se pronunciarem, informem-se bem com quem sabe