José Sena Goulão / Lusa
A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão
O Conselho de Ministros aprovou na terça-feira uma medida na qual a isenção de contribuição para a ADSE para os funcionários públicos que se aposentam deixa de estar indexada à Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), passando a estar definido nos 635 euros.
Segundo noticiou o ECO, quem tem ADSE fica isento quando, com esse desconto e a aposentação, tenham um salário inferior à RMMG. Esta alteração visa definir esse número em 635 euros, explicou a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, após o Conselho de Ministros.
“Isto é algo que não tira nada a quem já tem, quem estiver no limiar continuará”, explicou, acrescentando que a “isenção deixa de acompanhar o aumento sucessivo dos salários mínimos futuros”.
“Sendo a ADSE um sistema inteiramente suportado pelos beneficiários”, estava a ser verificado um aumento “muito significativo” do número das pessoas isentas, algo que era “pesado na sustentabilidade” do subsistema de saúde, esclareceu.
O Governo aprovou ainda neste Conselho de Ministros o alargamento da ASDE aos trabalhadores com contratos individuais com o Estado, estimando-se que a medida beneficie cerca de 100 mil pessoas.
“Se todos os 100 mil trabalhadores aderissem e se inscrevessem, estimamos que representasse sensivelmente cerca de 67 milhões de euros por ano para a ADSE”, disse Alexandra Leitão.
ADSE exige que seja Estado pague isenções
No seguimento da decisão do Governo, o presidente do Conselho Geral e de Supervisão (CGS) da ADSE, João Proença, afirmou que esta é uma medida “positiva”, mas “não resolve a questão de fundo”, devendo o Governo assumir os custos desta “política social”.
“Devia ser o Governo a assumir custos, nem que seja os custos dos descontos que beneficiários não estão a fazer”, que são de cerca de 15 milhões de euros por ano, referiu o responsável, citado pelo ECO. Sendo os beneficiários idosos, acabam por ter encargos mais elevados, levando os custos a rondar os 40 milhões de euros, indicou.
Num relatório do ano passado, o Tribunal de Contas recomendou “determinar que encargos já suportados pela ADSE relativos à isenção de contribuição de beneficiários com baixos rendimentos, sejam financiados pelo Estado, tendo em conta que esta política foi definida pelo Governo quando a ADSE ainda era maioritariamente financiada pelo Estado”.
Quanto ao alargamento a contratos individuais, João Proença referiu que a medida é positiva e que traz trabalhadores “mais jovens que a idade média dos trabalhadores no ativo que são beneficiários da ADSE”.
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