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Cerca de 20 fundos internacionais detentores de obrigações subordinadas do BES, que já tinham avançado com processos judiciais contra a resolução do banco, lançaram agora novos processos contra o Governo e contra os supervisores bancário e do mercado português.
Segundo avançou à agência Lusa fonte próxima destes investidores institucionais, os novos processos prendem-se com a reclamação do direito de acesso à informação administrativa relacionada com a intervenção pública na instituição.
Estes investidores tinham há cerca de dois meses colocado processos no Tribunal Geral da União Europeia (TGUE) e no Tribunal Administrativo de Lisboa contra a Comissão Europeia e o Banco de Portugal (BdP) requerendo a anulação da medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo (BES).
Agora, os queixosos alargaram ainda o espectro das suas acções judiciais ao Ministério das Finanças e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), com o objectivo de terem acesso, ao abrigo da lei portuguesa, a toda a informação que lhes permita compreender uma série de questões que levaram à divisão do BES em duas entidades, o ‘banco mau’ e o Novo Banco.
Estes investidores são essencialmente fundos de investimento estrangeiros, que gerem capital proveniente de vários tipos de investidores, como fundos públicos de pensões, que detêm obrigações subordinadas do BES emitidas no final do ano passado e cujo valor ascende a 750 milhões de euros.
Nestes novos processos judiciais, o conjunto de investidores, que é representado por uma sociedade de advogados internacional, reclama o acesso à informação administrativa que está na posse do Ministério das Finanças, do BdP e da CMVM, cujo conhecimento é público nos termos da Constituição da República Portuguesa (artigo 48.º n.º 2) e da lei que regula o acesso à informação administrativa (LADA).
Os investidores consideram que esta informação é necessária para defenderem na via judicial as suas acções contra a decisão de separação do BES em ‘banco bom’ e ‘banco mau’, frisou à Lusa a mesma fonte, acrescentando que, antes de entrarem com os processos nos tribunais, estes investidores já dirigiram pedidos administrativos de acesso à informação ao Ministério das Finanças, ao BdP e à CMVM, sem terem conseguido até ao momento obter qualquer tipo de informação requerida.
E reforçou: “Alguns desses pedidos foram recusados, dando origem a intimações judiciais. Outros foram objeto de pedidos de prorrogação do prazo de resposta pelo que ainda se encontram a decorrer”.
Os queixosos pretendem obter dos tribunais portugueses a ‘luz verde’ para terem acesso aos documentos e a informação que lhes foi negada em sede administrativa pré-judicial.
A informação requerida ao Governo, ao BdP e à CMVM prende-se com diferentes matérias.
Em primeiro lugar, se foi feita, e em que termos, uma adequada ponderação da possibilidade de recurso a investidores privados ou acionistas do BES como via alternativa de recapitalização do BES.
Em segundo lugar, se houve, e em que termos, condicionalismos externos, nacionais e internacionais, determinantes para a adoção da medida de resolução e não adoção de medidas alternativas.
Ainda, quais as formas e momentos de conhecimento pelo BdP dos problemas e irregularidades do BES e empresas às quais o mesmo estava exposto.
E, por fim, quais as formas e os momentos da supervisão que o BdP exerceu sobre o BES e demais empresas do Grupo Espírito Santo (GES).
/Lusa
